Decisões recentes do CARF evidenciam a dualidade entre contabilidade societária e fiscal no Brasil, gerando insegurança jurídica e custos operacionais elevados para empresas.
A Dualidade da Contabilidade no Brasil
No cenário contábil brasileiro, a dualidade entre as normas contábeis internacionais (IFRS) e a legislação tributária nacional tem sido um desafio contínuo para as empresas. Desde a introdução da Lei 11.638/2007, que buscou alinhar as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, o país tem operado sob dois regimes distintos: o societário e o fiscal. Essa divisão foi parcialmente endereçada pela Lei 12.973/2014, mas a separação persiste, resultando em complexidade e insegurança jurídica para empresas e contadores.
A recente divergência nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) exemplifica esse problema. Em fevereiro de 2025, duas câmaras do CARF tomaram decisões opostas sobre a tributação de ganhos de valor justo. Enquanto uma câmara permitiu a distribuição de dividendos sem incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de valor justo de um imóvel reavaliado, a outra câmara decidiu pela tributação ao mudar o regime de apuração de lucro. Essa discrepância cria um cenário de “contabilidade paralela”, onde balanços para investidores e para o fisco diferem significativamente.
O Impacto das Decisões Divergentes do CARF
As decisões divergentes do CARF sobre a tributação de ganhos de valor justo revelam a aplicação inconsistente do princípio da realização. Em um caso, a 4ª Câmara do CARF decidiu que o ganho de valor justo em uma reavaliação de imóvel era uma mera expectativa, sem disponibilidade econômica, e portanto, não deveria ser tributado. Em contraste, a 3ª Câmara interpretou a mudança do regime de lucro real para o presumido como um encerramento do diferimento legal, exigindo a tributação do saldo de valor justo.
Essa inconsistência gera insegurança para as empresas, que precisam navegar por um ambiente regulatório imprevisível. Além disso, a necessidade de manter múltiplas bases de cálculo para fins contábeis e fiscais aumenta os custos operacionais e o risco de litígios. Por exemplo, empresas podem enfrentar tributação sobre ganhos não realizados ou perdas econômicas, como no caso de impairments não reconhecidos fiscalmente.
Custos e Desafios da Dualidade Contábil
A desconexão entre contabilidade societária e fiscal não só aumenta a complexidade administrativa, mas também os custos para as empresas. A necessidade de múltiplas bases de cálculo e o risco de tributação inadequada podem resultar em custos significativos. Por exemplo, uma empresa que enfrenta uma perda por impairment de R$ 400 mil pode ainda ser obrigada a pagar R$ 144.160 em tributos devido à alíquota de 34%.
A reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela LC 214/2024, não resolve completamente essa dualidade. Durante a transição de 2026 a 2032, as empresas podem ter que lidar com até seis bases de cálculo simultâneas, exacerbando ainda mais a complexidade e os custos associados.
Experiência Internacional e Oportunidades de Melhoria
Alguns países têm adotado medidas para mitigar os desafios da dualidade contábil. Portugal, por exemplo, adota mecanismos que permitem adiar a tributação de ganhos de valor justo até sua realização econômica. Esse tipo de abordagem poderia servir como modelo para o Brasil, ajudando a reduzir a insegurança jurídica e os custos operacionais.
Para as empresas brasileiras, uma estratégia proativa pode incluir o fortalecimento da governança contábil e a busca por consultoria especializada para navegar por esse ambiente complexo. Estabelecer uma comunicação clara e contínua com os contadores pode ajudar a identificar riscos e oportunidades, além de garantir conformidade com as normas em vigor.
Conclusão
As decisões recentes do CARF destacam a necessidade urgente de reformas que alinhem melhor as práticas contábeis e tributárias no Brasil. Enquanto essa dualidade persistir, empresas e contadores enfrentarão desafios significativos em termos de custos, complexidade e insegurança jurídica. Adotar práticas internacionais bem-sucedidas e investir em consultoria especializada são passos cruciais para mitigar esses desafios e proteger o lucro das empresas.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.