Os novos regulamentos do IBS e da CBS introduzem uma tolerância de 1% para perdas de bens a granel em importações, mas omitem essa regra para exportações, criando insegurança jurídica e riscos fiscais para exportadores.
Compreendendo a Quebra Técnica e sua Importância
A quebra técnica é um fenômeno inevitável no setor de exportação de commodities a granel, como grãos e outros produtos agrícolas. Ela ocorre devido a processos naturais como armazenamento, secagem, transporte e transbordo. Essas perdas, embora naturais, têm um impacto direto nas operações fiscais e na competitividade das empresas exportadoras.
Por exemplo, imagine uma empresa exportadora de soja que embarca 100 toneladas, mas devido à quebra técnica, apenas 99 toneladas chegam ao destino. Essa diferença, se não devidamente regulamentada, pode resultar em autuações fiscais, uma vez que as autoridades podem considerar que houve uma tentativa de evasão fiscal.
Regulamentações Atuais e Lacunas
Os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), publicados em abril de 2026, estipulam uma tolerância de 1% para diferenças em bens a granel, mas apenas para importações. Essa limitação gera um vácuo normativo para exportadores, que não têm a mesma clareza sobre como proceder com as perdas inevitáveis.
A ausência de uma regra clara para exportações deixa os exportadores vulneráveis a autuações fiscais, pois o Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a aplicação de analogia para excluir crédito tributário. Ou seja, as empresas não podem simplesmente aplicar a regra das importações às exportações por conta própria.
Impactos e Desafios para Exportadores
A insegurança jurídica resultante dessa omissão pode ter sérios impactos nas operações das empresas exportadoras:
- Risco de Autuação: Exportadores podem enfrentar penalidades fiscais pelas perdas na cadeia logística interna. Como a imunidade tributária da exportação só se aplica à saída efetiva do bem, qualquer perda anterior pode ser tributada.
- Gestão de Créditos Fiscais: A falta de clareza sobre como tratar os créditos de IBS e CBS relacionados às perdas pode complicar ainda mais a gestão tributária. As empresas precisam decidir se devem estornar, manter ou ajustar esses créditos, o que pode levar a erros custosos.
- Custos Operacionais Aumentados: A possibilidade de tributação sobre perdas normais pode aumentar a carga tributária, reduzindo a competitividade dos exportadores brasileiros no mercado internacional.
Exemplos Práticos e Cenários Reais
Considere uma empresa que exporta milho a granel. Durante o transporte, há uma perda de 1,5% devido à quebra técnica. Sob os regulamentos atuais, essa empresa enfrentaria um dilema: como justificar essa perda perante as autoridades fiscais sem uma regra específica para exportações?
Outro exemplo é uma empresa de exportação de café, que perde 0,8% do produto durante o processo de secagem. Embora dentro da tolerância para importações, essa perda não tem a mesma proteção legal nas exportações, expondo a empresa a possíveis multas.
O Caminho a Seguir: Soluções e Recomendações
Para mitigar esses riscos, é essencial que as empresas e seus contadores tomem medidas proativas:
- Advocacia para Mudanças Regulatórias: As empresas devem se unir para pressionar por uma regulamentação clara que inclua as exportações nas regras de tolerância. Isso pode ser feito através de associações de classe e câmaras de comércio.
- Consulta com Especialistas: Trabalhar com contadores especializados em tributação internacional pode ajudar as empresas a navegar pelas complexidades atuais e a implementar estratégias de mitigação de riscos.
- Documentação Rigorosa: Manter registros detalhados de todas as operações logísticas e perdas pode ajudar a justificar as quebras técnicas em caso de auditorias.
Conclusão
A lacuna nas regulamentações de IBS e CBS para exportações representa um desafio significativo para os exportadores brasileiros. No entanto, com estratégias adequadas e advocacia por mudanças, é possível gerenciar esses riscos e garantir que as operações continuem competitivas no mercado global.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.