A PGFN não lançará novas fases de transação tributária em 2026, priorizando a conclusão de débitos já judicializados. Essa decisão, impactada por questionamentos do TCU e o ano eleitoral, reduz as oportunidades para empresas e contadores buscarem acordos sobre novas teses.
O Contexto da Transação Tributária em 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não haverá novas fases da transação tributária em 2026, optando por concentrar esforços na resolução de processos pendentes. Essa decisão é uma resposta direta aos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e às dinâmicas do ano eleitoral. Em 2025, o TCU levantou preocupações sobre a transparência das transações e o uso de mecanismos fiscais para reduções de débitos, considerados excessivos e potencialmente em violação à Lei das Transações (13.988/2020) e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ausência de novas fases no Programa de Transação Integral (PTI), que foi central em 2025, reflete uma estratégia cautelosa da PGFN. O foco agora está em concluir cerca de 50 transações de créditos judicializados (PRJ) pendentes. A decisão de adiar novas fases até que o estoque existente seja normalizado pode ser vista como uma tentativa de assegurar que os processos atuais sejam tratados com a devida atenção e rigor.
Implicações da Decisão do TCU
O Tribunal de Contas da União desempenhou um papel crucial ao questionar a prática de usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL como “descontos adicionais” em transações tributárias. Essa prática, que permitia reduções de débitos superiores a 65%, foi vista pelo TCU como uma possível violação das legislações vigentes. Em resposta, a PGFN limitou o uso desses mecanismos, embora decisões judiciais tenham temporariamente revertido essa diretriz.
Para empresas e contadores, isso significa que o ambiente para negociações fiscais se tornou mais complexo. A incerteza em torno da aplicabilidade dessas reduções exige um acompanhamento próximo das decisões judiciais e das diretrizes do TCU. Empresas que dependem dessas transações para aliviar passivos fiscais devem considerar alternativas e se preparar para uma maior rigidez nas condições oferecidas pela PGFN.
Ano Eleitoral e Desgastes com a Receita Federal
O ano de 2026 também traz o desafio do período eleitoral, durante o qual a PGFN decidiu não lançar novas transações para evitar questionamentos políticos. Essa decisão, embora não seja uma exigência legal, reflete uma abordagem conservadora para manter a integridade e a imparcialidade das operações fiscais durante um período potencialmente volátil.
Além disso, a relação entre a PGFN e a Receita Federal sofreu desgastes em 2025, contribuindo para que a transação tributária não fosse priorizada em 2026. A Receita Federal, por sua vez, focou em programas de conformidade, como o Confia e Sintonia, e em abordagens de “cobrança amigável”, desviando a atenção das transações tributárias.
Estratégias para Empresas e Contadores
Com a PGFN priorizando a conclusão de débitos já judicializados, empresas e contadores devem ajustar suas estratégias. A regularização de débitos através do PRJ deve ser uma prioridade, dada a ênfase da PGFN em finalizar o estoque existente. Isso pode significar uma oportunidade para as empresas que já estão envolvidas nesses processos, pois a resolução rápida pode liberar recursos e reduzir passivos.
Empresas devem também estar atentas às teses de transação ainda em aberto, conforme previstas na Portaria Normativa MF 1.383/24, que menciona pelo menos 17 grandes teses sem definição judicial. A exploração dessas oportunidades requer uma análise cuidadosa e uma preparação estratégica, aproveitando ao máximo as condições oferecidas antes de qualquer mudança legislativa ou regulatória.
Considerações Finais
A transação tributária em 2026 apresenta um cenário de desafios e oportunidades. A decisão da PGFN de focar em débitos judicializados deve ser vista como uma chance para empresas revisarem suas estratégias fiscais e se adaptarem a um ambiente regulatório em evolução. Contadores e empresários devem trabalhar juntos para navegar essas águas complexas, garantindo que estejam informados e preparados para maximizar os benefícios potenciais e minimizar os riscos associados.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.