A estratégia de usar tributos como capital de giro em recuperação judicial se tornou inviável devido à nova exigência do STJ pela CND e à Reforma Tributária com o “split payment”. Empresários e contadores precisam adotar um planejamento fiscal proativo e reestruturar a gestão de caixa para se adaptar a essa nova realidade e evitar riscos.
A Inviabilidade da Retenção de Tributos
A retenção de tributos como uma estratégia para garantir capital de giro durante processos de recuperação judicial não é mais viável. Essa prática, que muitas vezes era vista como uma solução temporária, agora enfrenta barreiras significativas devido às mudanças nas exigências legais e fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a exigir a Certidão Negativa de Débitos (CND) de forma rigorosa para a homologação de planos de recuperação judicial, um movimento que inviabiliza a prática de acumular passivos fiscais na esperança de regularização futura. Essa mudança reflete a necessidade de uma gestão fiscal mais responsável e proativa.
A Exigência da CND e o Fim do Float Tributário
O STJ, em sua decisão de outubro de 2023, reforçou a obrigatoriedade da CND, que não pode mais ser dispensada após a Lei 14.112/2020. Essa medida visa garantir que as empresas em recuperação judicial estejam em conformidade fiscal, um passo essencial para a credibilidade e viabilidade dos planos de recuperação. Além disso, a Reforma Tributária introduziu o conceito de “split payment”, que segrega automaticamente a parcela tributária no momento do pagamento. Isso elimina o “float tributário”, que muitas empresas utilizavam como capital de giro, exigindo uma reestruturação completa da gestão de caixa.
Impactos e Reestruturação Necessária
As empresas precisam enfrentar a nova realidade com um planejamento fiscal robusto. O “float tributário”, que representava um capital de giro significativo, não estará mais disponível, forçando as empresas a buscar alternativas. Setores com margens estreitas ou alta concentração de vendas B2C serão os mais impactados, exigindo uma reavaliação das estratégias financeiras e operacionais.
Para os contadores e consultores, essa mudança representa uma oportunidade de fortalecer sua posição como parceiros estratégicos. É crucial focar em diagnósticos tributários precoces e integrar o planejamento fiscal ao plano de viabilidade econômica das empresas. A transação tributária, regulamentada pela Lei 13.988/2020, oferece uma ferramenta valiosa para renegociação de débitos, permitindo descontos significativos e prazos estendidos, mas sua eficácia depende de um acionamento precoce e de uma gestão fiscal disciplinada.
Exemplos Práticos e Consequências
Considere uma empresa de construção civil que tradicionalmente usava o float tributário para manter suas operações durante períodos de baixa demanda. Com a implementação do split payment, essa empresa não poderá mais contar com esse capital de giro, exigindo uma reestruturação profunda. A empresa terá que ajustar seu fluxo de caixa, talvez buscando financiamento alternativo ou revisando seus contratos para melhorar as condições de pagamento.
Outro exemplo é uma pequena rede de varejo que enfrenta dificuldades para obter a CND devido a passivos fiscais acumulados. Sem a CND, a empresa não consegue aprovar seu plano de recuperação judicial, colocando em risco sua sobrevivência. A solução passa por um planejamento fiscal rigoroso e pela utilização de transações tributárias para regularizar sua situação fiscal.
Planejamento Fiscal Proativo: O Caminho para a Sustentabilidade
Para garantir a sustentabilidade e evitar riscos, é essencial que as empresas adotem um planejamento fiscal proativo. Isso envolve não apenas a adequação às novas exigências legais, mas também a implementação de práticas de gestão financeira que garantam a saúde fiscal a longo prazo. Contadores e consultores desempenham um papel crucial nesse processo, ajudando as empresas a navegar por esse novo cenário com segurança e eficácia.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.