As novas regras do PAT, estabelecidas pelo Decreto 12.712/2025, trazem mudanças profundas para o Programa de Alimentação do Trabalhador. Empresários e contadores precisam agir rapidamente para proteger benefícios fiscais e evitar riscos, revisando políticas internas e orientando colaboradores sobre os novos limites de uso do vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
Novas regras do PAT: entenda o impacto no uso do VR e VA
Primeiramente, o Decreto 12.712/2025 flexibiliza o uso dos benefícios do PAT. Dessa forma, o vale-refeição e o vale-alimentação podem ser utilizados em estabelecimentos fora do setor alimentício. Ou seja, a proposta ameaça descaracterizar o objetivo original do programa, que sempre priorizou a segurança alimentar dos trabalhadores.
Além disso, empresas que participam do PAT contam com incentivos fiscais relevantes. No entanto, o novo decreto coloca essas vantagens em risco. Consequentemente, a Receita Federal pode questionar deduções e autuar empresas que não seguirem as novas exigências. Por isso, a atenção à legislação se torna indispensável para evitar passivos e multas.
O que muda com as novas regras do PAT?
Segundo pesquisa da ABBT e Mosaiclab, a flexibilização pode alterar drasticamente o comportamento dos trabalhadores. Atualmente, 67% dos beneficiários usam VR e VA apenas para alimentação. Com as novas regras, apenas 29% manteriam esse padrão. Ou seja, 71% passariam a gastar os valores em outros produtos e serviços, como compras pessoais, bebidas alcoólicas, streaming e até apostas online.
Portanto, a ampliação dos estabelecimentos credenciados amplia o risco de desvio de finalidade. Dessa forma, empresas podem perder os benefícios fiscais caso não controlem o uso dos vales. O histórico do Bolsa Família mostra que o TCU responsabilizou os executores por desvios, criando um precedente importante para o PAT.
Como proteger benefícios fiscais diante das novas regras do PAT
Empresas devem agir imediatamente para evitar riscos. Primeiramente, revise as políticas internas sobre o uso do VR e VA. Além disso, oriente os funcionários sobre as novas limitações e destaque a importância de utilizar os benefícios apenas em alimentação. Dessa forma, você reduz a chance de autuações e mantém a conformidade com o fisco.
Por exemplo, documente detalhadamente o uso dos benefícios e mantenha registros claros. Consequentemente, isso facilita a defesa em eventuais fiscalizações. Vale lembrar que a comunicação interna transparente é fundamental para alinhar expectativas e evitar surpresas desagradáveis.
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Descaracterização do PAT: riscos sociais e empresariais
Assim, a flexibilização ameaça não apenas o benefício fiscal, mas também a função social do PAT. O programa existe para garantir alimentação saudável aos trabalhadores. Por fim, enfraquecer esse propósito prejudica a saúde e o bem-estar dos colaboradores, além de comprometer a produtividade das empresas.
Em resumo, empresários, RH e contadores devem trabalhar juntos para preservar o objetivo do PAT. Dessa forma, a empresa protege seus interesses e contribui para a manutenção de uma política pública essencial.
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Converse com seu contador e garanta que sua empresa esteja preparada para as mudanças nas regras do PAT.
Referências
- JOTA Jornalismo. Pesquisa revela: 71% usariam VR e VA fora da alimentação com novas regras do PAT. Disponível em: JOTA. Acesso em: 24 fev. 2026.
- Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Estudo Mosaiclab.
Acesso em 27 de fevereiro de 2026.