O Decreto 12.712/2025 ameaça desvirtuar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ao flexibilizar o uso de VR e VA para despesas não alimentares. Empresários e contadores precisam agir proativamente para proteger os benefícios fiscais e evitar riscos jurídicos, ajustando políticas internas e comunicando as mudanças aos funcionários.
Revolução no PAT: Novas Regras Podem Desviar VR e VA da Alimentação
Um recente estudo aponta uma mudança significativa nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O Decreto 12.712/2025 pode afrouxar critérios de uso, potencialmente descaracterizando o vale-refeição e o vale-alimentação.
O Cenário Atual do PAT e o Decreto 12.712/2025
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) existe há 50 anos. Ele visa primordialmente garantir a segurança alimentar dos trabalhadores brasileiros. Assim, empresas participantes oferecem vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) aos seus empregados. Em troca, elas recebem incentivos fiscais, como a dedução de despesas no Imposto de Renda. Esta política pública cumpre um papel social fundamental na promoção da saúde.
Contudo, o Decreto 12.712/2025 propõe alterações substanciais no programa. Ele prevê um possível afrouxamento nas regras para credenciamento dos estabelecimentos. Analistas de mercado preveem que isso permitiria o uso dos benefícios em lojas não alimentícias. Portanto, a natureza original e o propósito do PAT enfrentam um risco de desvirtuamento.
A Pesquisa Reveladora da ABBT e Mosaiclab
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) encomendou um estudo. A Mosaiclab, empresa especialista em comportamento do consumidor, conduziu a pesquisa. O levantamento envolveu 718 trabalhadores de todas as regiões do Brasil. Todos eles recebem VR e/ou VA em suas respectivas empresas.
A pesquisa comparou o uso atual dos benefícios com um cenário futuro. Esse cenário projetou uma maior flexibilização nos critérios de aceitação dos vales. Os resultados demonstram um impacto drástico na utilização dos vales. Isso indica que as novas regras alteram profundamente o propósito do programa.
Impacto Preocupante no Uso dos Benefícios
Atualmente, a maioria dos trabalhadores usa os vales para alimentação. Cerca de 67% dedicam os benefícios exclusivamente a refeições e compras de alimentos. Os 33% restantes dividem o uso entre alimentação e outras despesas. Eles utilizam os vales de forma mista.
No cenário proposto pelo novo decreto, esses números mudam radicalmente. Apenas 29% manteriam o uso exclusivo para alimentação. Significativamente, 71% dos beneficiários usariam os vales para outros produtos e serviços. Além disso, 23% afirmaram que direcionariam os valores apenas para finalidades não alimentares.
O Desvio da Finalidade Original
Os vales-refeição e alimentação não são, por definição, meios de pagamento genéricos. Eles possuem uma função social específica e clara. O objetivo principal do PAT é garantir a nutrição adequada dos trabalhadores. Quando se flexibiliza sua aceitação, esta finalidade se dilui.
Os trabalhadores indicaram diversas finalidades não alimentares para os benefícios. Essas opções variam amplamente. Tal fato demonstra a extensão do desvio potencial dos recursos.
Entre os usos não alimentares mais citados na pesquisa, destacam-se:
- Compras pessoais (50%)
- Repasse para venda (30%)
- Bebidas alcoólicas e cigarro (13%)
- Serviços de streaming (12%)
- Jogos e apostas online (7%)
Um Alerta de Precedentes: O Caso Bolsa Família
O advogado Roberto Baungartner alerta para um paralelo importante. Ele compara a situação com desvios já notados no programa Bolsa Família. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades ali. Indícios de uso em apostas esportivas, por exemplo, surgiram em fiscalizações.
O TCU observou que a responsabilidade por esses desvios recaiu sobre os executores do programa. Contudo, faltou segurança regulatória proporcional às empresas parceiras. Essa mesma lógica de responsabilização e risco se reproduz no novo decreto do PAT. Portanto, empresas e contadores devem prestar atenção redobrada à nova legislação.
Riscos Aumentados para Empresas e Contadores
A nova regulamentação cria um ambiente de maior insegurança jurídica para as empresas. Anteriormente, as regras eram mais claras. Agora, a fiscalização sobre o uso pode se intensificar. A interpretação sobre o uso adequado dos benefícios pode variar consideravelmente.
Empresas que atualmente participam do PAT desfrutam de benefícios fiscais importantes. O decreto, entretanto, ameaça essa vantagem. A Receita Federal pode questionar as deduções de impostos. Consequentemente, as empresas podem enfrentar autuações e passivos futuros. Este cenário exige cautela.
Recomendações Estratégicas para o RH e a Contabilidade
Profissionais de Recursos Humanos e Contabilidade precisam agir proativamente. Eles devem revisar as políticas internas da empresa com urgência. É crucial garantir a conformidade com as novas regras estabelecidas. Além disso, a documentação detalhada do uso dos benefícios torna-se ainda mais importante.
As empresas também devem comunicar as mudanças aos seus funcionários. Esclarecer o uso permitido e proibido dos vales é fundamental. Este alinhamento reduz riscos de desvio de finalidade. Dessa forma, as companhias protegem seus interesses.
A Descaracterização de uma Política Pública Essencial
Lucio Capelletto, presidente da ABBT, enfatiza a gravidade da situação. Ele afirma que um desvio estrutural descaracteriza o programa. O PAT foi concebido para um propósito claro e benéfico. Ele visa assegurar alimentação nutritiva e saudável aos trabalhadores.
A diluição de sua finalidade compromete o benefício. Isso, por sua vez, afeta negativamente a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Ao enfraquecer o programa, a sociedade também sofre perdas. O caráter de política de Estado do PAT está claramente em jogo.
Preservando o Legado e o Propósito do PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador tem sido um pilar por décadas. Ele contribui significativamente para a saúde e bem-estar dos empregados brasileiros. Além disso, ele ajuda na produtividade das empresas. Manter sua integridade é vital para todos os envolvidos.
Portanto, é crucial que as partes interessadas dialoguem. Governos, empresas e entidades devem trabalhar juntos. Eles precisam encontrar soluções que fortaleçam o PAT. Assim, o programa continuará cumprindo sua importante função social.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.
Referências
- JOTA Jornalismo. Pesquisa revela: 71% usariam VR e VA fora da alimentação com novas regras do PAT. Disponível em: JOTA. Acesso em: 24 fev. 2026.
- Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Estudo Mosaiclab. (Dados citados na notícia original).
Acesso 27 de fevereiro de 2026.