A inteligência artificial IARA está transformando o Carf, prometendo eficiência nos julgamentos tributários, mas levantando questões sobre transparência e governança.
A Revolução da IA no Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu um passo significativo ao institucionalizar a inteligência artificial através da ferramenta IARA. Esta mudança visa agilizar os julgamentos tributários, oferecendo suporte na busca de jurisprudência e na sugestão de fundamentações. A ferramenta, formalizada pelas Portarias Carf/MF 854/2026, promete tornar os processos mais rápidos e eficientes, o que é uma excelente notícia para empresas que frequentemente lidam com complexidades fiscais.
No entanto, a implementação da IARA não é isenta de controvérsias. A transparência na curadoria dos dados que alimentam a ferramenta e a governança do processo são pontos de discussão acalorada entre empresários e contadores. A preocupação reside na falta de clareza sobre como os dados são classificados e utilizados, o que pode impactar a previsibilidade das decisões.
Impacto da Curadoria de Dados
A base de dados da IARA é composta por acórdãos do Carf desde 2012. A heterogeneidade dessa base levanta preocupações sobre a relevância jurídica das sugestões feitas pela IA. Sem critérios transparentes para a curadoria, existe o risco de que as decisões sejam influenciadas por dados não representativos ou desatualizados.
Um exemplo prático é o de uma empresa de construção civil que, ao contestar um auto de infração, poderia se deparar com uma fundamentação sugerida pela IARA baseada em acórdãos de casos não comparáveis. Isso exigiria dos advogados e contadores uma análise crítica mais detalhada para garantir que a defesa esteja alinhada com a realidade do caso.
Governança e Autonomia Decisória
A autonomia decisória permanece com o julgador, mas a introdução da IA IARA levanta questões sobre a influência da tecnologia na formação do raciocínio jurídico. A governança interna é atualmente restrita ao Comitê Interno de Governança do Carf, o que sugere a necessidade de uma participação institucional mais ampla para fortalecer a legitimidade e a confiança no sistema.
Empresas devem estar atentas às mudanças e, se necessário, ajustar suas estratégias de defesa fiscal. Um empresário do setor de serviços, por exemplo, pode considerar uma consulta mais frequente com seus contadores para entender melhor como as decisões podem ser impactadas pela nova ferramenta.
O Devido Processo Tecnológico
A implementação da IARA levanta a questão do “devido processo tecnológico”. As portarias não detalham mecanismos que permitam ao contribuinte compreender ou questionar o funcionamento da ferramenta. Isso é crucial para garantir que as decisões sejam justas e transparentes.
Comparando com a Portaria 647/2026 da Receita Federal, que oferece uma governança mais detalhada para IA, o Carf ainda precisa evoluir em termos de avaliação de riscos, monitoramento contínuo e transparência. A falta de explicabilidade das decisões pode levar a incertezas e disputas legais prolongadas, impactando negativamente as empresas.
Consequências Práticas para Empresas e Contadores
Para as empresas, a introdução da IA no Carf pode representar uma faca de dois gumes. Por um lado, há a promessa de processos mais rápidos e eficientes. Por outro, a opacidade nos critérios de curadoria e a falta de um devido processo tecnológico podem gerar incertezas quanto à previsibilidade das decisões.
Contadores e advogados devem monitorar atentamente a evolução da IARA e as fundamentações dos acórdãos. Isso inclui a necessidade de se preparar para contestar o uso ou os resultados da ferramenta, quando necessário. A falta de clareza pode exigir uma adaptação rápida das estratégias de defesa e uma comunicação mais estreita com os clientes para garantir que eles estejam cientes dos riscos e oportunidades.
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