A Lei Complementar 224/2025 trouxe uma reclassificação significativa para o regime de lucro presumido, elevando em 10% a alíquota e impactando diretamente o cálculo dos tributos das empresas. Essa mudança, ao invés de ser um benefício fiscal, resulta em um ônus maior, exigindo que empresas e contadores reavaliem suas estratégias fiscais.

Reclassificação do Lucro Presumido: Uma Visão Ampla

A Lei Complementar 224/2025, sancionada em 16 de outubro de 2026, trouxe uma reviravolta na forma como as empresas percebem o regime de lucro presumido. Historicamente, o lucro presumido era visto como uma opção simplificada e vantajosa para empresas que não desejavam ou não podiam adotar o regime de lucro real. No entanto, a nova legislação reclassifica esse regime, transformando-o em um suposto benefício fiscal que, na prática, resulta em maior carga tributária.

Por exemplo, uma empresa de médio porte do setor de serviços, que antes pagava uma alíquota de 15%, agora vê essa alíquota elevada para 25% devido à majoração de 10% estabelecida pela LC 224/2025. Isso implica em um aumento direto nos custos tributários, reduzindo a margem de lucro e impactando a competitividade no mercado.

Além disso, essa reclassificação pode ser vista como uma tentativa do governo de aumentar a arrecadação, mas gera um efeito cascata nas empresas, que precisam ajustar seus preços ou buscar novas estratégias para manter a rentabilidade. Dessa forma, a reclassificação do lucro presumido não só altera a percepção do regime, mas também impõe desafios significativos para a gestão financeira das empresas.

Implicações Jurídicas e Estratégias de Mitigação

As implicações jurídicas da LC 224/2025 são um ponto de preocupação para muitas empresas. A reclassificação do lucro presumido pode ser contestada juridicamente, pois muitas empresas podem se sentir prejudicadas pelo aumento da carga tributária sem uma justificativa clara ou compensação.

Por exemplo, uma empresa do ramo da construção civil, que tradicionalmente operava sob o regime de lucro presumido, pode se ver em uma posição desfavorável e considerar a possibilidade de questionar a constitucionalidade da majoração. Isso porque a mudança pode ser interpretada como uma violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que altera substancialmente as condições tributárias previamente estabelecidas.

Ainda assim, para contadores e gestores financeiros, a prioridade deve ser a adaptação à nova realidade. Portanto, é crucial reavaliar as estratégias de planejamento tributário para mitigar os efeitos negativos da nova alíquota. Uma alternativa pode ser a análise detalhada da viabilidade da migração para o regime de lucro real, que, embora mais complexo, pode oferecer vantagens em determinados cenários.

Além disso, é fundamental que as empresas intensifiquem o controle sobre suas operações financeiras e busquem otimizar processos, a fim de minimizar o impacto do aumento tributário em seus resultados financeiros. Em resumo, a adaptação ao novo cenário tributário exige uma abordagem pró-ativa e estratégica.

Converse com seu contador sobre essa oportunidade.

Referencia

• https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-fraude-conceitual-da-lc-224-2025-a-majoracao-de-10-no-lucro-presumido