O CARF decidiu que os custos com garantias de produtos são insumos essenciais, permitindo que empresas aproveitem créditos de PIS/COFINS. Esta decisão abre caminho para reavaliar o planejamento tributário e otimizar a apuração de créditos em custos similares.
Carf Redefine Custos de Garantia como Insumos Essenciais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisões significativas sobre créditos tributários. Estas deliberações impactam diretamente o setor automotivo e o planejamento fiscal de muitas empresas no Brasil.
A Decisão Crucial do Carf
A General Motors (GM) conquistou uma vitória importante no Carf. Este órgão reconheceu os custos com garantias obrigatórias de peças como insumos essenciais. Desse modo, a empresa pode aproveitar créditos de PIS e Cofins.
Créditos de PIS/Cofins para Garantias
Anteriormente, a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ) negou estes créditos. A DRJ considerava as garantias despesas de pós-venda. Contudo, o Carf, em decisão unânime, reverteu essa visão inicial. A essencialidade de um item para a produção ou prestação de serviços é um critério fundamental. Assim, a garantia é vital para a atividade das montadoras.
O Argumento da Essencialidade
A GM argumentou sobre a natureza obrigatória da garantia. Ela citou o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este artigo estabelece a responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade. Além disso, o CDC garante aos consumidores o direito de reparação ou substituição. Portanto, a montadora precisava oferecer assistência técnica.
Entendendo a Obrigação Legal
A garantia não é apenas um custo adicional. Ela representa uma obrigação legal intrínseca ao produto. Assim, a venda de um veículo implica o compromisso com sua qualidade e funcionamento. Para as montadoras, arcar com a garantia é um aspecto inseparável da fabricação. Por isso, os gastos relacionados se qualificam como insumos.
Incentivos Comerciais e PIS/Cofins
Por outro lado, o Carf manteve glosas para despesas com incentivos comerciais. A montadora pagava estes valores às suas concessionárias. Os conselheiros concluíram que tais gastos não são essenciais à atividade principal. Por exemplo, campanhas de vendas e linhas de crédito são estratégias de negócio. Eles não se vinculam diretamente ao processo produtivo.
A Polêmica do ICMS na Base de Cálculo
Houve também uma restrição a créditos referentes ao ICMS. Isso ocorreu na exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Carf decidiu por voto de qualidade neste ponto. É um mecanismo de desempate onde o presidente da turma tem o voto decisivo.
Impacto da Instrução Normativa 2.121/2022
O presidente da turma, Hélcio Lafetá Reis, foi acompanhado por dois conselheiros. Eles entenderam que o creditamento da exclusão deve seguir a Instrução Normativa RFB 2.121/2022. Esta norma estabelece critérios específicos para a apuração. Assim, as empresas devem ficar atentas aos detalhes.
Voto de Qualidade e Divergências
A relatora e outros três conselheiros divergiram. Eles argumentaram que a empresa seguiu a tese do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta tese, fixada no Tema 69, excluiu o ICMS da base de PIS/Cofins. Além disso, a Instrução Normativa foi publicada após o auto de infração. Por isso, sua aplicação retroativa não seria adequada.
Consequências para Empresas e Contadores
As decisões do Carf têm implicações vastas para a gestão tributária. Contadores precisam reavaliar o reconhecimento de créditos. Empresas, especialmente do setor industrial, devem analisar seus custos. Por exemplo, podem identificar outras despesas essenciais, similares às garantias. Além disso, é crucial estar atualizado sobre as normas da Receita Federal. O planejamento tributário eficaz depende dessa análise aprofundada.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.
Referências
- JOTA. Carf reconhece que custos de garantia são essenciais para montadoras. Disponível em: JOTA. Acesso em: 26 fev. 2026.
Acesso de 04 de março de 2026.