A Receita Federal emitiu recentemente Termos de Exclusão para mais de 1,8 milhão de contribuintes do Simples Nacional, incluindo mais de 1,1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI). A medida visa empresas com pendências tributárias que, se não forem regularizadas dentro de 30 dias, resultarão na exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os empresários afetados devem buscar a regularização dos débitos, que pode ser feita através de pagamento à vista ou parcelamento. Caso contrário, perderão os benefícios tributários do Simples Nacional e do Simei. Essa exclusão implica em aumento de custos e maior complexidade tributária para o negócio.

Manter a regularidade fiscal é essencial para garantir a permanência no regime simplificado e evitar problemas futuros. Para saber mais detalhes sobre essa notificação e como regularizar as pendências, entre em contato conosco.