O Comitê de Gestão da Camex aprovou uma nota técnica que propõe a elevação das alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Capital e TICs, sinalizando custos maiores para investimentos futuros e maior proteção à indústria nacional. Contadores e empresários devem monitorar as próximas resoluções e avaliar pedidos de Ex-tarifário para mitigar impactos.

Recomposição de Alíquotas para Bens de Capital e TICs: Navegando as Implicações para o Setor Produtivo

Em um movimento estratégico que acendeu um alerta no cenário econômico brasileiro, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, em janeiro de 2026, a Nota Técnica SEI 501/2026/MF. Este documento propõe uma recomposição das alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Embora ainda não tenha força legal imediata, a aprovação dessa nota sinaliza uma mudança de rota na política tarifária do país, com riscos e oportunidades que exigem atenção redobrada do setor produtivo.

O Marco da Decisão: Um Sinal para o Futuro Tarifário

A aprovação da Nota Técnica pelo Gecex representa um passo significativo na formalização de uma nova diretriz para a política tarifária brasileira. Não se trata de uma alteração imediata das alíquotas, mas sim de uma validação em nível técnico do diagnóstico que aponta para uma deterioração estrutural da base produtiva nacional nos segmentos de Bens de Capital e TICs. Essa validação serve como um indicativo claro de que o governo está se preparando para adotar instrumentos tarifários que visam reequilibrar a concorrência entre a produção nacional e os bens importados. As resoluções específicas, que detalharão os Códigos NCM afetados e o cronograma de implementação, deverão ser editadas futuramente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no âmbito da Camex. Até lá, as alíquotas e regimes especiais vigentes permanecem inalterados.

Entendendo a Proposta: Novas Faixas e Seus Fundamentos

A essência da proposta da Nota Técnica reside na concentração das alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações em três patamares principais: 7%, 12,6% e 20%. Essa medida vem acompanhada da manutenção das exceções já existentes para produtos sem similar nacional, itens considerados estratégicos e os regimes especiais já estabelecidos. A iniciativa surge como uma resposta à crescente penetração de importações em setores intensivos em tecnologia, somada a uma estrutura tarifária fragmentada que, em muitos casos, apresentava alíquotas reduzidas ou até nulas. O objetivo declarado é fortalecer a proteção nominal e efetiva da indústria doméstica, buscando um ambiente mais equitativo para os fabricantes nacionais.

Os Pilares Argumentativos da Mudança Tarifária

Os proponentes da recomposição tarifária baseiam seus argumentos em uma análise multifacetada dos desafios enfrentados pela indústria brasileira. Em primeiro lugar, destaca-se a alta dependência de importações em segmentos de alta tecnologia, o que, a longo prazo, pode levar à perda de capacidade estratégica, enfraquecimento dos encadeamentos produtivos e menor difusão tecnológica. Embora a importação de bens de capital a preços reduzidos possa, no curto prazo, diminuir custos de investimento, o documento argumenta que, onde há produção doméstica, a substituição por importados acarreta impactos negativos sobre produtividade, inovação e empregos qualificados.

Em segundo lugar, a Nota Técnica aponta para os reflexos macroeconômicos desfavoráveis, como a deterioração da balança comercial brasileira, com um déficit crescente no comércio de BK e BIT. Esse cenário, segundo a visão governamental, contribui para o agravamento do déficit em transações correntes, exercendo pressão sobre o câmbio e as taxas de juros, especialmente em uma economia com conta de capitais aberta. A fragilidade histórica da matriz produtiva nesses setores, cujo ciclo de industrialização foi interrompido em décadas passadas, é citada como um fator estrutural que justifica a intervenção.

Impactos Setoriais: Uma Análise da Heterogeneidade

A recomposição tarifária promete efeitos heterogêneos sobre os diversos setores da economia. No setor de energia, que inclui geração, transmissão, distribuição e fontes renováveis, os impactos devem se concentrar em equipamentos de maior porte e complexidade tecnológica. O agronegócio, por sua vez, sentirá a alteração nas máquinas agrícolas, implementos, sistemas de irrigação e equipamentos de pós-colheita; contudo, a Nota Técnica ressalta que as alíquotas para peças devem permanecer em patamares reduzidos, visando mitigar riscos de desabastecimento.

Já nos segmentos de infraestrutura e logística, como construção pesada, saneamento, mineração e movimentação de cargas, o custo de capital e a revisão de pedidos a curto prazo serão os principais pontos de atenção. Para telecomunicações e outros setores intensivos em eletrônica embarcada (como o automotivo), que são grandes importadores de BIT, a sensibilidade é alta, levando a previsões de exceções específicas para Bens de Informática e Telecomunicações estratégicos, incluindo os voltados a data centers. Essa segmentação busca equilibrar a proteção industrial com a necessidade de modernização tecnológica e operacional dos setores essenciais.

Uma Perspectiva Crítica sobre a Abordagem Linear

Apesar dos argumentos governamentais, a recomposição tarifária linear proposta pela Nota Técnica suscita questionamentos importantes. A principal crítica reside na natureza “linear” da elevação das alíquotas, que pode desconsiderar as assimetrias e particularidades do mercado. A existência de produção doméstica em determinados segmentos de BK e BIT, por exemplo, nem sempre se traduz em capacidade efetiva de substituição acelerada das importações. Em muitos casos, a oferta nacional pode enfrentar limitações significativas em termos de escala de produção, prazos de entrega, complexidade tecnológica e capacidade de customização, especialmente para projetos industriais mais sofisticados e específicos.

Aplicar uma medida de aumento tarifário de forma generalizada, sem uma análise granular dessas realidades setoriais, pode levar a gargalos de fornecimento, atrasos em cronogramas de investimento e um aumento nos custos indiretos para as empresas. Esses efeitos podem ser observados sem que haja, de fato, ganhos substanciais em termos de adensamento tecnológico ou fortalecimento de cadeias produtivas no horizonte relevante, apenas uma transferência de ônus.

Reflexos no Investimento, Produtividade e Competitividade

A decisão de elevar linearmente as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Capital e TICs acontece em um contexto macroeconômico já desafiador no Brasil. Com taxas de juros estruturalmente elevadas, crédito restrito e um cenário de incerteza fiscal e regulatória, o custo do capital financeiro para as empresas já é significativamente alto. A elevação dos custos de aquisição de bens de investimento, resultante da nova política tarifária, agrava essa situação. A combinação de capital financeiro mais caro com um Capex (despesas de capital) mais oneroso para viabilizar projetos tende a desestimular novas decisões de investimento, particularmente em setores que dependem fortemente de máquinas, equipamentos e tecnologias importadas.

Essa dinâmica tem implicações diretas sobre os ganhos de produtividade da economia brasileira. A dificuldade em adquirir tecnologia de ponta ou equipamentos mais eficientes a preços competitivos pode comprometer a modernização do parque industrial e, consequentemente, afetar a competitividade internacional das cadeias produtivas. Empresas brasileiras que atuam em mercados globais já competem com players de países que oferecem custos de capital mais baixos e acesso a equipamentos mais competitivos. A nova política tarifária pode, assim, operar como um desestímulo indireto à modernização e à inserção global, prejudicando exportações e a participação em cadeias de valor internacionais.

Implicações Inflacionárias e o Consumidor Final

Embora a Nota Técnica apresente argumentos que apontam para um impacto agregado limitado sobre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a perspectiva crítica sugere que essa leitura macroeconômica pode subestimar os efeitos de natureza setorial. O aumento dos custos de Bens de Capital e TICs, que são insumos para diversos segmentos da economia, tende a se propagar, ainda que de forma indireta e com defasagem, para os custos de produção em várias indústrias.

Essa elevação pode se refletir em tarifas de energia, custos logísticos, preços de alimentos (considerando a incidência sobre máquinas agrícolas) e valores de serviços essenciais intensivos em capital. Mesmo que esses efeitos sejam diluídos no índice agregado de inflação, eles podem, em última instância, penalizar o consumidor final, especialmente aqueles segmentos com menor capacidade de absorver repasses de custos. Portanto, a avaliação do impacto inflacionário deve ir além dos números gerais e considerar a ramificação dos custos ao longo de toda a cadeia produtiva até chegar à mesa do brasileiro.

O Custo Brasil e a Fragilidade Estrutural

Uma corrente de análise mais profunda argumenta que o déficit comercial brasileiro em Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações decorre menos da estrutura tarifária em si e mais de fatores sistêmicos que compõem o que se convencionou chamar de “Custo Brasil”. Entre esses fatores, destacam-se os ciclos de câmbio apreciado, a baixa produtividade agregada da economia, os gargalos logísticos persistentes, a elevada carga tributária doméstica (que não se limita apenas aos impostos de importação) e uma complexidade regulatória que desfavorece o ambiente de negócios.

Nesse sentido, a recomposição tarifária isolada, sem abordar essas questões estruturais de fundo, tende a ter uma eficácia limitada para reduzir a dependência externa ou para promover um fortalecimento industrial robusto e duradouro. A política pode, na prática, gerar uma mera redistribuição de custos ao longo das cadeias produtivas, sem atacar as raízes da fragilidade competitiva da indústria nacional. Para um crescimento sustentável, seria fundamental que as medidas tarifárias fossem parte de um pacote mais amplo de reformas e incentivos que endereçassem o Custo Brasil em sua totalidade.

Estratégias para Empresas Diante do Novo Cenário

Para empresas, gestores e diretores jurídicos, a aprovação da Nota Técnica pelo Gecex não é apenas um comunicado técnico, mas um sinal de alerta que exige atenção estratégica imediata. A provável elevação das alíquotas de Bens de Capital e TICs representa uma mudança no ambiente de negócios que terá efeitos sistêmicos sobre investimento, produtividade e competitividade.

O momento atual, entre a aprovação da Nota Técnica e a edição das resoluções específicas pelo MDIC/Camex, oferece uma janela estratégica crucial para o planejamento. As empresas devem intensificar o monitoramento regulatório, realizar um planejamento tributário e aduaneiro minucioso e, fundamentalmente, avaliar ativamente as oportunidades de pedidos de Ex-tarifário para os Códigos NCM potencialmente afetados. O Ex-tarifário, um regime especial de redução temporária do imposto de importação para bens de capital e informática e telecomunicações sem produção nacional, permanece como um instrumento vital. Pedidos bem instruídos, capazes de demonstrar a inexistência de produção nacional equivalente, podem mitigar impactos e preservar a competitividade de projetos de investimento e modernização.

Converse com seu contador sobre essa oportunidade.

Referência Bibliográfica:

Falek, Thales; Luz, Lucas Ribeiro Serejo. Recomposição linear das alíquotas de imposto de importação incidentes em BK e BIT. JOTA Jornalismo, 5 fev. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/recomposicao-linear-das-aliquotas-de-imposto-de-importacao-incidentes-em-bk-e-bit. Acesso em: 13 de fevereiro de 2026.