O subfinanciamento crônico da CVM compromete sua capacidade de fiscalização, impactando a segurança do mercado de capitais. Empresas e contadores enfrentam riscos e desafios adicionais em um ambiente de negócios menos transparente.
A Importância da CVM na Segurança do Mercado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) desempenha um papel crucial na regulação e fiscalização do mercado de capitais no Brasil. No entanto, sua eficácia está severamente comprometida devido ao subfinanciamento crônico. A CVM arrecada significativamente mais do que seu orçamento permite utilizar, com grande parte desses recursos sendo desviados para o Tesouro Nacional. Isso levanta uma questão importante: estamos realmente protegidos?
A função primária da CVM é garantir que o mercado opere de forma justa e transparente, o que inclui prevenir fraudes e garantir que as empresas sigam as normas de governança. Contudo, a falta de recursos impede a autarquia de cumprir plenamente seu papel, resultando em um ambiente onde a fiscalização é mais reativa do que preventiva. Como exemplo, o caso do Banco Master, onde movimentações atípicas foram detectadas desde 2022, mas a liquidação só ocorreu em 2025, demonstra as consequências dessa ineficiência.
O Debate Constitucional e Seus Efeitos
Em 4 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da Lei 14.317/2022. Esta lei alterou a metodologia de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, levantando questões sobre a sustentabilidade do modelo regulatório atual e a independência operacional da CVM.
O debate é crucial, pois a taxa deveria financiar a atividade de poder de polícia da CVM, mas na prática, funciona como um imposto disfarçado. O desvio dos recursos arrecadados mina a capacidade da CVM de investir em tecnologia e pessoal, elementos essenciais para uma fiscalização eficaz. Comparativamente, órgãos reguladores internacionais, como a SEC nos Estados Unidos e a FCA no Reino Unido, dispõem de orçamentos e equipes significativamente maiores, além de autonomia financeira, permitindo uma atuação mais robusta e preventiva.
Impactos para Empresas e Contadores
O cenário atual apresenta riscos consideráveis para empresas e contadores. A morosidade nos processos sancionadores e a falta de fiscalização eficiente criam um ambiente propício para escândalos financeiros, que podem minar a confiança dos investidores. Empresas que seguem as normas de governança são prejudicadas, pois competem em desvantagem com aquelas que operam à margem da lei.
Para os contadores, a situação é igualmente desafiadora. Pagam uma taxa de fiscalização que não se traduz em supervisão eficaz, o que representa um custo sem a contrapartida esperada de um mercado mais seguro e transparente. Isso também dificulta o trabalho de consultoria e aconselhamento, uma vez que a incerteza regulatória pode afetar a tomada de decisão dos clientes.
Exemplos Práticos e Análises Consultivas
Considere uma empresa de médio porte que opera no mercado de capitais brasileiro. Apesar de seguir rigorosamente as normas de governança, enfrenta a concorrência desleal de outras que não o fazem, mas permanecem impunes devido à fiscalização ineficaz da CVM. Este cenário pode levar a uma perda de confiança dos investidores, resultando em menor acesso a capital e, potencialmente, em dificuldades financeiras.
Outro exemplo é o impacto sobre os contadores que, ao aconselhar seus clientes, precisam considerar a possibilidade de mudanças regulatórias abruptas devido à instabilidade da fiscalização. Isso exige um planejamento financeiro mais cauteloso e, muitas vezes, a necessidade de criar reservas para contingências regulatórias.
Caminhos para o Futuro
Diante desse panorama, é essencial que empresas e contadores adotem práticas proativas para mitigar riscos. Isso inclui a implementação de sistemas de compliance internos robustos e a busca por aconselhamento contábil que vá além das obrigações fiscais, oferecendo uma visão estratégica do negócio.
Além disso, é crucial que o debate sobre o financiamento da CVM e sua autonomia seja ampliado. Uma fiscalização eficaz é vital para garantir a confiança no mercado de capitais, e, por consequência, a saúde econômica do país. Empresários e contadores devem se engajar nesse diálogo, defendendo um modelo regulatório que assegure a proteção e o crescimento sustentável dos negócios.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.