A regulação digital no Brasil ganhou destaque com o avanço do PL 4675/2025 no Congresso Nacional. Esse projeto propõe novas regras para mercados digitais e amplia os poderes do Cade, gerando debates sobre riscos de insegurança jurídica e impactos na inovação. Portanto, empresários e contadores precisam acompanhar de perto essas mudanças, pois elas podem afetar diretamente os custos de conformidade e a estabilidade do ambiente de negócios.
Regulação digital no Brasil: entenda o PL 4675/2025
Primeiramente, o PL 4675/2025 busca criar um novo arcabouço regulatório para mercados digitais, além de expandir a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Dessa forma, a proposta pretende prevenir práticas anticompetitivas e dar mais agilidade às decisões. No entanto, muitos especialistas questionam se a legislação atual já não oferece mecanismos suficientes para lidar com esses desafios. Ou seja, existe o risco de sobreposição de regras e aumento da insegurança jurídica.
Impactos práticos da regulação digital no Brasil
Além disso, a criação de novas normas pode gerar incerteza regulatória. Empresas podem enfrentar dificuldades para planejar suas estratégias de longo prazo, já que regras em constante mudança prejudicam a previsibilidade. Consequentemente, o ambiente de negócios pode se tornar menos atrativo para investimentos, especialmente no setor de tecnologia.
Obstáculos à inovação e ao investimento
Por exemplo, a introdução de uma nova superintendência reguladora, como a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), pode aumentar a complexidade e os custos de adequação. Dessa maneira, pequenas e médias empresas sentem mais dificuldade para se adaptar rapidamente. Em resumo, a instabilidade pode afastar investidores e limitar o lançamento de novos produtos e serviços no país.
Exemplos reais de atuação do Cade
O caso Apple ilustra como o Cade já intervém em mercados digitais. Recentemente, o órgão recomendou a condenação da empresa por práticas anticompetitivas no sistema iOS. Como resultado, a Apple precisou firmar um Termo de Compromisso de Cessação, oferecendo alternativas de pagamento a terceiros. Assim, o Cade demonstrou capacidade de agir sem depender de novas legislações.
Outro exemplo é o inquérito envolvendo o WhatsApp. O Cade suspendeu mudanças nos termos de uso que poderiam prejudicar o acesso de ferramentas de inteligência artificial. Portanto, o órgão garantiu a concorrência e protegeu o ecossistema digital, mostrando que já possui instrumentos eficazes para regular o setor. Saiba mais sobre o impacto da IA no Judiciário e nos negócios.
Consequências para empresários e contadores
Empresas consideradas “agentes de relevância sistêmica” podem enfrentar novas obrigações, aumentando os custos de conformidade e exigindo acompanhamento jurídico e contábil constante. Dessa forma, a adaptação às mudanças se torna um desafio, especialmente para negócios menores. Por fim, conversar com seu contador é fundamental para identificar oportunidades e evitar riscos. Aproveite também para entender como a LGPD e o compliance ajudam a proteger dados e evitar multas.