A reforma tributária brasileira busca simplificar o sistema fiscal e promover mais eficiência e justiça para empresas e cidadãos. O sucesso dessa transição dependerá crucialmente dos Tribunais de Contas, que terão papel central na garantia de transparência, equidade e cumprimento das novas regras.
A Grande Virada Tributária: O Papel Essencial do Controle Externo na Construção de um Novo Brasil Fiscal
A paisagem tributária brasileira está em um ponto de inflexão decisivo. A recente promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 marca o início de uma das mais abrangentes transformações fiscais do país desde a Constituição de 1988. Este movimento ambicioso visa substituir um sistema historicamente fragmentado e oneroso por uma estrutura mais moderna, simplificada e, espera-se, mais justa e eficiente, fundamentada no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este novo cenário não apenas redefine a interação entre o Estado, a economia e a sociedade, mas também projeta os Tribunais de Contas para uma posição de protagonista. Sua atuação torna-se fundamental para garantir que os princípios de transparência, equidade e eficácia sejam a espinha dorsal dessa nova ordem fiscal. A magnitude da mudança exige uma vigilância atenta e uma capacidade de adaptação sem precedentes por parte das instituições de controle externo.
Um Novo Paradigma Fiscal para o Brasil
Historicamente, o sistema tributário brasileiro foi caracterizado por uma intrincada teia de impostos, contribuições e legislações que, frequentemente, resultavam em sobrecargas para as empresas, complexidade para o cumprimento das obrigações e distorções econômicas. A reforma busca romper com esse passado, introduzindo um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, por meio do IBS e da CBS. A expectativa é de que essa simplificação reduza o “custo Brasil”, fomente o ambiente de negócios e promova um crescimento econômico mais robusto e inclusivo. Para a sociedade, a promessa é de um sistema fiscal menos regressivo, onde a carga tributária é distribuída de maneira mais equitativa, favorecendo a justiça social e a previsibilidade para o planejamento financeiro de cidadãos e empresas. A mudança representa, portanto, mais do que uma alteração legal; é uma reorientação filosófica sobre como o Estado se financia e como a riqueza é gerada e distribuída no país.
A Complexidade do Cenário Pós-Reforma
Apesar da promessa de simplificação a longo prazo, o período de transição e a operacionalização do novo sistema trazem consigo uma complexidade institucional significativa. A reforma estabelece novos arranjos federativos, alterando a dinâmica de arrecadação e distribuição de receitas entre União, estados e municípios. Essa reengenharia fiscal exige uma coordenação sem precedentes entre os entes federados e a criação de mecanismos robustos de governança. Além disso, a redefinição dos fluxos de receita e a implementação de novos métodos de cálculo e fiscalização demandarão altos níveis de transparência para que todos os envolvidos – desde o contribuinte individual até as grandes corporações – compreendam as mudanças e possam se adaptar. É neste contexto que os Tribunais de Contas emergem como entidades cruciais, incumbidas da tarefa de assegurar que a transição ocorra de forma ordenada, justa e que os objetivos da reforma sejam plenamente alcançados.
Legislação Complementar: Os Pilares do Novo Sistema
A Emenda Constitucional 132/2023 lançou as bases para a reforma, mas sua implementação depende de um conjunto de leis complementares que detalham a operacionalização do novo sistema. Já foram aprovadas peças legislativas de grande relevância, como a Lei Complementar 214/2025, que estabelece as normas gerais para o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Paralelamente, a Lei Complementar 108/2025 aborda a governança federativa, delineando a estrutura e as atribuições do Comitê Gestor do IBS, um órgão essencial para a administração conjunta do imposto. Complementando este arcabouço, a Lei Complementar 227/2026 promove ajustes significativos nas áreas de arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas tributárias. Cada uma dessas leis é um pilar fundamental que define os mecanismos práticos da reforma, transformando os princípios constitucionais em diretrizes operacionais para o cotidiano fiscal do país. A atenção aos detalhes e à coerência entre essas normas é vital para o sucesso da reforma.
Tribunais de Contas: Adaptação e Estratégia Ativa
Diante da envergadura das mudanças, o Sistema Tribunais de Contas do Brasil não permaneceu inerte. Pelo contrário, iniciou um processo estruturado de adaptação e preparação para enfrentar os novos desafios e responsabilidades. Um exemplo notável é a criação da Comissão de Reforma Tributária, sob a liderança de especialistas na área. Essa comissão tem a incumbência de acompanhar de perto todos os desdobramentos da emenda constitucional, promover debates técnicos aprofundados e, fundamentalmente, capacitar auditores de controle externo em todo o território nacional. A temática da reforma também foi elevada a uma prioridade estratégica no Projeto Equilíbrio Fiscal e Sustentabilidade do Endividamento Público, que reconhece a fiscalização da receita como um componente vital para a estabilidade financeira dos entes federativos. Essa postura proativa demonstra o compromisso dos Tribunais de Contas em assegurar que a transição tributária seja não apenas legalmente correta, mas também efetivamente benéfica para a administração pública e a sociedade.
A Contribuição Valiosa do Controle Externo no Processo Legislativo
A atuação dos Tribunais de Contas vai além da mera fiscalização posterior. No processo da reforma tributária, o Sistema de Cortes de Contas teve uma participação proativa e construtiva, oferecendo contribuições técnicas valiosas durante o debate legislativo no Congresso Nacional. É digno de nota que muitas das propostas de alteração e aprimoramento apresentadas por esses órgãos foram acolhidas e incorporadas ao texto final das leis complementares. Esse diálogo institucional robusto e qualificado reforça a relevância do controle externo não apenas como um censor das contas públicas, mas como um ator estratégico na formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas ao interesse social. Essa colaboração desde as etapas de concepção da legislação é um testemunho da capacidade técnica e da influência positiva que os Tribunais de Contas podem exercer na construção de um arcabouço legal mais sólido e equitativo para o país.
Lições da Lei de Responsabilidade Fiscal: Um Precedente Inspirador
Para compreender a importância do papel dos Tribunais de Contas na atual reforma tributária, é útil traçar um paralelo histórico com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000, há mais de duas décadas. A LRF representou, à sua época, uma profunda reestruturação na gestão fiscal do setor público brasileiro, introduzindo um novo paradigma baseado em planejamento rigoroso, transparência irrestrita, controle efetivo e responsabilidade na condução das finanças públicas. A consolidação desse modelo, que transformou a cultura administrativa e fortaleceu a disciplina fiscal em todos os níveis da federação, não teria sido possível sem a atuação firme, técnica e pedagógica dos Tribunais de Contas. Eles foram os guardiões da LRF, orientando gestores, fiscalizando o cumprimento das metas e promovendo a conscientização sobre a importância da gestão fiscal responsável. Essa experiência bem-sucedida serve como um modelo e inspiração para o desafio atual.
O Controle Externo como Guardião da Nova Ordem Tributária
A analogia com a LRF não é por acaso. Assim como a LRF, a reforma tributária atual representa uma inflexão histórica no sistema fiscal brasileiro. Seu êxito duradouro dependerá intrinsecamente não apenas da qualidade das normas aprovadas e de sua implementação técnica, mas, de forma crucial, da atuação contínua e altamente qualificada das instituições de controle. A experiência acumulada pelos Tribunais de Contas na fiscalização da responsabilidade fiscal, sua expertise em auditoria e sua capacidade de análise técnica os credenciam de forma única a exercer um papel central no acompanhamento da implementação da reforma tributária. Eles serão os responsáveis por assegurar o equilíbrio fiscal, promover a previsibilidade jurídica para os contribuintes, garantir a justiça na arrecadação e, acima de tudo, zelar pela efetividade na aplicação dos recursos públicos, protegendo o erário e o interesse coletivo.
Rumo a uma Gestão Fiscal Mais Responsável e Transparente
A reforma tributária é mais do que um conjunto de leis; é um instrumento estratégico para impulsionar a justiça fiscal, estimular o crescimento econômico e aprimorar a capacidade do Estado de servir à sociedade. Nesse processo de transformação sem precedentes, os Tribunais de Contas reafirmam seu compromisso inabalável com o futuro do Brasil. Atuando de forma técnica, com independência e em constante cooperação com os demais atores envolvidos, eles serão peças-chave para garantir que a transição seja não apenas responsável e transparente, mas também efetivamente orientada a resultados concretos e benéficos para todos os brasileiros. O cenário é de desafio e oportunidade, e a vigilância do controle externo é a bússola para um destino fiscal mais promissor.
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Referência Bibliográfica:
Silva, Edilson. “A reforma tributária e o fortalecimento do controle externo”. JOTA, 28 jan. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-reforma-tributaria-e-o-fortalecimento-do-controle-externo. Acesso em: 5 de fevereiro de 2026.