A Reforma Tributária trouxe novas multas para obrigações acessórias do IBS e CBS, que excedem os limites de proporcionalidade definidos pelo STF. Este cenário aumenta a insegurança jurídica e o risco de contencioso, exigindo que empresários e contadores reforcem o compliance para mitigar potenciais autuações.
Entendendo o Novo Regime de Multas
O novo regime de multas introduzido pela Reforma Tributária para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) está em potencial conflito com os limites de proporcionalidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2025, o STF, ao julgar o Tema 487, determinou que as multas por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo ou crédito vinculado, exceto em casos qualificados. Para multas sem tributo envolvido, o limite é de 20% do valor econômico da operação.
No entanto, a Lei Complementar 227/2026, que detalha o regime sancionatório para esses tributos, prevê multas que chegam a 100% do “tributo de referência”. Isso significa que, em muitos casos, as multas podem ser consideradas desproporcionais, criando um descompasso constitucional que pode aumentar o contencioso jurídico.
Impactos Práticos para Empresas e Contadores
Para os empresários e contadores, esse cenário exige uma atenção redobrada ao compliance tributário. As multas elevadas podem não apenas impactar financeiramente uma empresa, mas também manchar sua reputação e criar barreiras para futuras operações comerciais. Um exemplo prático disso é uma empresa de construção civil que, ao não emitir documentos fiscais corretamente, pode enfrentar uma multa de 100% sobre o tributo de referência. Isso não apenas representa uma perda financeira significativa, mas também pode desestabilizar a confiança dos investidores e parceiros comerciais.
Além disso, a reincidência em infrações pode levar a majorações de multas, que chegam a 150% ou 99% dos valores base, dependendo da situação. Para evitar esses riscos, as empresas devem investir em sistemas de gestão que garantam o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, além de treinamentos regulares para suas equipes contábeis.
Oportunidades e Riscos na Gestão Tributária
Apesar dos riscos associados, a Reforma Tributária também oferece oportunidades para empresas que se adaptarem rapidamente. Aquelas que conseguirem implementar sistemas de compliance eficazes poderão não apenas evitar multas, mas também se beneficiar de uma gestão tributária mais eficiente e transparente. Empresas que utilizam tecnologia para automatizar processos fiscais, por exemplo, podem reduzir significativamente o risco de erro humano e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos legais.
Por outro lado, o desconhecimento ou a subestimação das novas regras podem levar a penalidades severas. Um erro comum é acreditar que as penalidades não serão aplicadas imediatamente, o que pode resultar em acúmulo de multas e um aumento no contencioso jurídico. Portanto, é crucial que empresários e contadores mantenham-se atualizados sobre as mudanças legislativas e busquem orientação profissional quando necessário.
Estratégias de Mitigação de Riscos
Para mitigar os riscos associados ao novo regime de multas, é essencial que as empresas adotem uma abordagem proativa. Isso inclui a revisão regular de processos internos para garantir que estejam alinhados com as exigências legais, além da contratação de consultorias especializadas para auditar e aconselhar sobre práticas de compliance. A comunicação clara e regular entre contadores e gestores também é vital para garantir que todos os níveis da organização compreendam e cumpram as obrigações fiscais.
Outra estratégia eficaz é a implementação de programas de treinamento contínuo para a equipe contábil e fiscal. Esses treinamentos devem abordar não apenas as mudanças legislativas, mas também práticas de auditoria interna e controle de qualidade, assegurando que a equipe esteja preparada para identificar e corrigir possíveis falhas antes que se tornem problemas significativos.
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