A Emenda Constitucional 132/2023 impacta significativamente os contratos de infraestrutura de longo prazo, criando desafios na precificação e recuperação de créditos devido ao novo IVA Dual e seu período de transição. Empresários e contadores devem revisar contratos e estratégias para se adaptar às novas regras tributárias e assegurar a viabilidade dos projetos.
Reforma Tributária e os Contratos de Infraestrutura: Entenda os Impactos
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma profunda mudança. Contudo, ela gera desafios importantes para contratos de infraestrutura de longo prazo.
Compreendendo a Reforma Tributária
O Brasil implementou a Emenda Constitucional 132/2023, que estabeleceu a reforma da tributação sobre o consumo no país. Dessa forma, criou um regime de IVA Dual, substituindo PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os novos tributos são a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida promete simplificar o sistema e reduzir distorções históricas. Além disso, espera-se mais eficiência para a economia.
Contratos de Longo Prazo sob Novo Olhar
Setores como infraestrutura e engenharia realizam investimentos significativos e operam com contratos de longo prazo, como os modelos EPC. A nova sistemática, no entanto, apresenta desafios consideráveis, especialmente para projetos que atravessam o período de transição tributária.
A Lógica Econômica e o Preço dos Projetos
Projetos de infraestrutura geralmente envolvem grandes investimentos e têm prazos de execução estendidos. A carga tributária, portanto, exerce forte influência na formação do preço e define a equação econômica do projeto.
Impactos do IVA Dual na Precificação
A mudança para o IVA Dual pode alterar a precificação de grandes obras. A reforma busca simplificar e reduzir a cumulatividade, além de ampliar o aproveitamento de créditos tributários. No entanto, o período de transição gera incertezas devido à coexistência de regimes.
Gerenciando a Recuperação de Créditos
Projetos com alto investimento inicial dependem da recuperação de créditos tributários. A velocidade dessa recuperação impacta diretamente a rentabilidade e a viabilidade financeira. Isso se mostra crucial em estruturas de project finance, que se baseiam na capacidade de geração de caixa.
O Período de Transição: Duplo Regime
A EC 132/2023 prevê uma transição gradual até 2033. Em 2026, iniciam os testes com os novos tributos. Em 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS. Entre 2029 e 2033, ICMS e ISS reduzem, enquanto o IBS aumenta. Assim, empresas operarão sob dois regimes, o que eleva a complexidade.
Mecanismos Legais para Revisão Contratual
Mudanças relevantes nas condições econômicas justificam revisões contratuais. O Código Civil prevê dispositivos para reequilibrar contratos. O artigo 317 permite correções em valores desproporcionais por eventos imprevisíveis. Além disso, o artigo 478 trata da resolução contratual por onerosidade excessiva.
Princípios Essenciais da Renegociação
A boa-fé objetiva exige lealdade e cooperação entre as partes. Uma recusa injustificada na renegociação pode violar esse princípio. A função social do contrato também orienta a liberdade de contratar, exigindo a observância da estrutura socioeconômica da comunidade.
Cláusulas de Adaptação Tributária: A Solução
Cláusulas como “change in law” são importantes, estabelecendo como as partes devem agir diante de alterações tributárias significativas. Seu objetivo principal é proteger as partes de prejuízos desproporcionais, preservando a sustentabilidade financeira do negócio.
Orientações Estratégicas para o Futuro
Empresas e contadores devem analisar detalhadamente o impacto da reforma. É crucial revisar contratos existentes e considerar implementar sistemas de gestão compatíveis com o IVA Dual. Busque também assessoria jurídica especializada.
A reforma tributária mudou o cenário para contratos de infraestrutura, exigindo uma nova abordagem na gestão. Prepare sua empresa e seus contratos para esta transformação fiscal.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.
Referências
- Brasil. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Disponível em: link. Acesso em: 11 mar. 2026.
- Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: link. Acesso em: 11 mar. 2026.
- JOTA. Reforma tributária e contratos de infraestrutura. José Gabriel Fonseca Cardoso. Disponível em: link. Acesso em: 11 mar. 2026.
Acesso 17 de março de 2026.