Lei do IBS/CBS e litígios já preocupam gestores e empresários. A recente Lei Complementar 227/26 promete mudanças profundas no contencioso tributário do IBS e CBS, mas também pode aumentar a insegurança jurídica e a quantidade de disputas fiscais.
Lei do IBS/CBS e litígios: entenda os riscos para sua empresa
Primeiramente, a Lei Complementar 227/26 busca simplificar o sistema tributário brasileiro ao regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, a centralização da fiscalização no Comitê Gestor pode gerar interpretações divergentes entre administrações públicas. Dessa forma, empresas podem enfrentar um ambiente de maior litigiosidade e incerteza.
Por exemplo, imagine uma empresa de construção civil que precisa lidar com fiscalizações simultâneas de IBS, ISS e ICMS durante o período de transição. Assim, a falta de clareza sobre qual imposto prevalece pode gerar disputas judiciais e elevar custos operacionais.
Impactos da paridade comprometida nos julgamentos
A nova legislação compromete a paridade nos órgãos julgadores administrativos. Portanto, a presidência desses órgãos, que decide em caso de empate, sempre pertence à administração pública. Ou seja, em situações de disputa, o Estado tende a sair favorecido. Dessa forma, pequenas empresas que contestam cobranças indevidas podem se deparar com um sistema desfavorável, preferindo pagar impostos indevidos para evitar litígios longos e caros.
Lei do IBS/CBS e litígios: vácuo processual pode ampliar disputas
Além disso, a Lei Complementar 227/26 não prevê sanções para autoridades que descumpram decisões da Câmara Nacional de Uniformização. Consequentemente, empresas que obtêm decisões favoráveis podem enfrentar resistência de autoridades locais, sendo obrigadas a iniciar novos processos judiciais. Por exemplo, uma empresa que vence na Câmara pode ver a decisão ignorada por um fiscal local, aumentando a sobrecarga do Judiciário.
Consequências práticas para empresários
O cenário tributário brasileiro já é conhecido pela alta litigiosidade. Agora, com a migração da competência tributária para o destino, qualquer disputa pode envolver múltiplos entes federados. Dessa forma, empresas de comércio eletrônico que vendem para todo o país podem enfrentar disputas complexas, pois cada estado pode interpretar regras de maneira diferente. Em resumo, a resolução de litígios tende a ser mais demorada e onerosa.
Soluções ignoradas e desafios futuros
No entanto, propostas como justiça tributária especializada e litigante único não avançaram. Por fim, a falta de investimentos e articulação institucional impede alternativas eficazes. Assim, empresas continuam enfrentando um sistema ineficiente, com litígios que se arrastam por anos. Isso prejudica o fluxo de caixa e limita investimentos em inovação.
Como preparar sua empresa para os novos desafios
Em resumo, a nova legislação cria litígios previsíveis sobre benefícios fiscais, enquadramento e base de cálculo. Dessa maneira, conceitos alterados podem reabrir debates sobre créditos e compensações. Portanto, empresas devem mapear riscos e investir em consultoria especializada para garantir conformidade e evitar disputas desnecessárias. Para entender outros impactos relevantes, confira este artigo sobre modernização das relações trabalhistas e também veja como a nova era da pejotização pode afetar sua empresa.
Converse com seu contador e prepare sua empresa para os desafios da Lei do IBS/CBS e litígios.