A decisão do TJSP reafirma direitos em planos de saúde ao determinar que os chamados “falsos coletivos” devem seguir as regras de reajuste dos planos individuais da ANS. Assim, empresários e beneficiários podem solicitar a restituição dos valores pagos a mais, limitada aos últimos três anos.

“Falso Coletivo”: Decisão do TJSP Reafirma Direitos em Planos de Saúde

A Complexidade do Mercado de Saúde Suplementar

O mercado brasileiro de saúde suplementar atende milhões de pessoas, oferecendo serviços que complementam o sistema público. No entanto, sua estrutura apresenta desafios devido às diversas modalidades de planos e nuances contratuais. Primeiramente, destaca-se a diferença entre planos individuais/familiares e planos coletivos, empresariais ou por adesão. Enquanto a ANS controla rigorosamente os reajustes anuais dos planos individuais, garantindo previsibilidade, os planos coletivos seguem regras contratuais distintas. Portanto, essa diferença pode resultar em variações de preços mais acentuadas e controvérsias nas mensalidades. Dessa forma, a linha entre esses contratos torna-se imprecisa, gerando o fenômeno do “falso coletivo”, que tem recebido atenção crescente nos tribunais.

O Veredito do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recentemente, o TJSP reafirmou um entendimento fundamental para proteger beneficiários de planos de saúde. A corte manteve a condenação contra a Bradesco Saúde por aplicar reajustes abusivos em um plano classificado como “falso coletivo”. Embora tenha ajustado aspectos processuais, como a prescrição trienal para restituição e honorários advocatícios, consolidou o princípio de que a essência do contrato deve prevalecer sobre sua formalização. No caso, um plano empresarial atendia, na prática, a um pequeno grupo familiar. O TJSP considerou essa situação equiparável a um plano individual, reforçando o papel do Judiciário na defesa dos direitos dos consumidores.

Decifrando o “Falso Coletivo”

O termo “falso coletivo” descreve planos formalmente coletivos, mas que atendem a poucos beneficiários, geralmente um grupo familiar. Essa situação surge pela dificuldade de encontrar planos individuais ou pela aparente vantagem inicial dos coletivos. Operadoras como a Bradesco Saúde, que interromperam a venda de planos individuais em 2007, incentivaram a contratação via CNPJ, por meio de MEIs ou pequenas empresas. Contudo, essa formalidade esconde a vulnerabilidade desses grupos, que não possuem o mesmo poder de negociação de grandes corporações.

A Disparidade nos Reajustes e a Fragilidade do Consumidor

A principal armadilha dos “falsos coletivos” está nos reajustes aplicados. Diferentemente dos planos individuais, que têm teto anual definido pela ANS, os coletivos negociam reajustes diretamente entre operadora e pessoa jurídica, sem fiscalização direta. Essa flexibilidade, que beneficia grandes empresas, prejudica pequenos grupos. No caso do TJSP, os advogados mostraram que, desde outubro de 2018, o reajuste acumulado no plano coletivo foi de 113,86%, enquanto os planos individuais aumentaram 44,55%. Assim, a mensalidade do coletivo ultrapassou o dobro do valor que teria se seguisse os reajustes da ANS, evidenciando a desvantagem financeira dos consumidores.

As Implicações da Decisão do TJSP Reafirma Direitos em Planos de Saúde

O Entendimento Evolutivo da Jurisprudência

Diante da crescente ocorrência dos “falsos coletivos” e da falta de proteção, a jurisprudência evolui positivamente. O desembargador Ricardo Pereira Junior destacou que a escassez de planos individuais e os preços iniciais convidativos dos coletivos levaram famílias a aderir a esses contratos. Contudo, ele ressaltou que essas “empresas familiares” não possuem poder de negociação das grandes corporações, ficando vulneráveis a aumentos desproporcionais e rescisões unilaterais. Portanto, os tribunais reconhecem que contratos coletivos empresariais com poucos beneficiários têm natureza similar a vínculos familiares, justificando a aplicação de regulamentações protetivas.

Proteção do Consumidor: Uma Questão de Equidade

A equiparação dos “falsos coletivos” aos planos individuais representa avanço na proteção do consumidor. Ao reconhecer a pequena escala e a falta de poder de barganha, o Judiciário permite aplicar garantias do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, operadoras não podem justificar reajustes exorbitantes apenas pela formalidade do contrato coletivo, nem realizar rescisões imotivadas. Dessa forma, a intervenção judicial busca restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar tratamento justo, mitigando riscos de desvantagem.

As Implicações para Beneficiários

A decisão do TJSP impacta diretamente os beneficiários de “falsos coletivos”. Primeiramente, invalida cláusulas que permitiam reajustes abusivos, limitando-os aos percentuais da ANS para planos individuais, tanto retroativos quanto futuros. Além disso, a seguradora deve restituir valores pagos em excesso, corrigidos e acrescidos de juros. Contudo, a restituição abrange apenas os últimos três anos, conforme prescrição trienal. Embora limite o período, esse ajuste não diminui a força do precedente para coibir abusos e garantir reequilíbrio financeiro.

Reflexões para o Mercado de Saúde Suplementar

Este acórdão do TJSP envia um alerta ao mercado de saúde suplementar. Operadoras que utilizam planos coletivos para pequenos grupos familiares devem reavaliar suas estratégias e contratos. O Judiciário prioriza a proteção do consumidor e a essência do contrato sobre a formalidade. Portanto, a decisão reforça a necessidade de transparência e práticas comerciais justas, especialmente em saúde. É provável que esse precedente incentive beneficiários a reivindicar seus direitos e a ANS a intensificar a fiscalização para garantir acesso justo e acessível.

Por fim, a complexidade dos planos e a decisão do TJSP ressaltam a importância de analisar cuidadosamente seu contrato. Se houver dúvidas sobre a natureza do plano ou reajustes, consulte seu contador ou especialista em direito do consumidor para aproveitar essa oportunidade.

Converse com seu contador sobre essa oportunidade.

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Referência Bibliográfica:

JOTA Jornalismo. TJSP manda Bradesco Saúde restituir beneficiários por reajustes abusivos em plano ‘falso coletivo’. Publicado em 2 de janeiro de 2026. Disponível em: https://www.jota.info/saude/tjsp-manda-bradesco-saude-restituir-beneficiarios-por-reajustes-abusivos-em-plano-falso-coletivo. Acesso em 06 de janeiro de 2025.