A reforma tributária não inviabiliza a holding familiar, mas exige uma reavaliação estratégica com foco em governança, propósitos claros e gestão patrimonial, indo além da mera economia fiscal. É fundamental que empresários e contadores adotem um planejamento especializado, considerando a nova tributação sobre a distribuição de rendimentos e os impactos do ITCMD, para otimizar sua eficácia no novo cenário.

A Holding Familiar sob a Lente da Reforma Tributária: Persistência e Resiliência em um Novo Panorama Fiscal

A chegada da reforma tributária trouxe um período de intensas análises e, por vezes, de ansiedade para muitas famílias e empresas. Instrumentos consagrados de planejamento patrimonial e sucessório, como a holding familiar, viram-se no centro de um debate sobre sua continuidade e eficácia. Historicamente, a holding familiar tem sido uma ferramenta robusta para organizar e administrar bens, otimizando a sucessão e prevenindo conflitos. Contudo, a onda de mudanças legislativas gerou a percepção de que sua relevância poderia estar em xeque, exigindo uma compreensão aprofundada das novas diretrizes para separar fatos de meras especulações. É crucial abordar essa transição com clareza, distinguindo as alterações efetivas das interpretações precipitadas.

Decifrando os Impactos da Lei do Imposto de Renda Mínimo

Uma das principais fontes de preocupação recente advém da Lei 15.270/2025, que introduziu o Imposto de Renda Mínimo para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A confusão gerada reside na aplicação dessa lei ao contexto das holdings familiares. Muitos interpretaram que a simples existência da holding ou a doação de suas quotas passaria a ser imediatamente tributada pelo Imposto de Renda. No entanto, uma leitura atenta e técnica da legislação revela uma nuance importante: a lei não cria uma nova hipótese de incidência sobre a doação de bens ou direitos em adiantamento de legítima ou herança. Pelo contrário, ela dispõe que tais valores são dedutíveis da base de cálculo do imposto, indicando que a transferência patrimonial em si não é o objeto da nova tributação. Compreender essa distinção é fundamental para evitar conclusões equivocadas.

Onde a Reforma Realmente Modifica a Tributação na Holding

A chave para entender o verdadeiro impacto da Lei 15.270/2025 na holding familiar não está na doação das quotas ou ações que compõem a estrutura patrimonial. Em vez disso, a atenção deve ser direcionada para a eventual distribuição de renda futura aos sócios ou acionistas. A incidência do Imposto de Renda, nesse contexto, ocorre apenas quando os valores distribuídos ultrapassam os limites anuais estabelecidos pela legislação. Ou seja, a reorganização do patrimônio sob a forma de holding continua sendo um ato distinto da percepção de rendimentos pela pessoa física. Uma leitura que confunde esses dois aspectos – reorganização patrimonial e distribuição de lucros acima de um determinado patamar – distorce o alcance da norma e pode levar a preocupações infundadas sobre a inviabilidade da holding familiar. A estratégia de longo prazo deve, sim, considerar os limites de distribuição de dividendos para otimizar a carga fiscal.

A Imperatividade da Reavaliação Estratégica

Embora a holding familiar não tenha sido “vilanizada” pela reforma tributária, seria ingênuo ignorar a necessidade de uma revisão cuidadosa de sua estrutura e objetivos. A reforma, ao redefinir o arcabouço da tributação do consumo e sinalizar futuras mudanças na tributação da renda e de bens, impõe uma reanálise prospectiva. Holdings que foram constituídas unicamente com o intuito de obter benefícios fiscais, sem uma base sólida de governança corporativa, propósitos econômicos claros ou uma gestão patrimonial bem definida, correm o risco de perder sua eficiência e se tornarem vulneráveis a questionamentos por parte das autoridades fiscais. A adaptação a este novo ambiente exige que as estruturas sejam robustas e multifuncionais, indo além da mera economia tributária para abraçar uma gestão patrimonial holística.

A Crescente Influência do ITCMD no Planejamento

Além das mudanças no Imposto de Renda, há outro fator crucial que merece atenção redobrada: a tributação estadual sobre heranças e doações, conhecida como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este imposto incide diretamente sobre a transferência patrimonial e tem sido alvo de diversas revisões legislativas em nível estadual, tanto em relação às suas alíquotas quanto à aplicação da progressividade. Diferentemente do Imposto de Renda, que no caso das holdings se concentra na distribuição de dividendos, o ITCMD impacta diretamente o custo das reorganizações sucessórias e das doações de bens e direitos. Portanto, qualquer planejamento patrimonial ou sucessório moderno precisa considerar a dinâmica do ITCMD em cada jurisdição, ponderando seus efeitos no custo total da transição patrimonial e na escolha das estratégias mais eficientes.

Preservando os Propósitos Fundamentais da Holding Familiar

Apesar das novas camadas de complexidade, a holding familiar permanece como um instrumento de valor inestimável quando utilizada com estratégia e inteligência. Suas funções essenciais, que vão além da esfera tributária, não foram suprimidas. Ela continua sendo uma solução eficaz para:

• Organização e Centralização de Ativos: Agrupa diversos bens (imóveis, participações societárias, investimentos) em uma única pessoa jurídica, facilitando a gestão.
• Racionalização Sucessória: Simplifica o processo de herança, evitando litígios e burocracias comuns em inventários.
• Mitigação de Conflitos Familiares: Estabelece regras claras de governança e participação, prevenindo disputas entre herdeiros.
• Profissionalização da Gestão Patrimonial: Permite a implementação de práticas de gestão mais sofisticadas e a entrada de administradores profissionais.
• Proteção Patrimonial: Em muitos casos, pode oferecer uma camada adicional de proteção contra riscos empresariais ou pessoais.

A questão, portanto, não é se a holding ainda é útil, mas como configurá-la para maximizar seus benefícios no novo cenário.

A Evolução de um Modelo Genérico para a Especialização

O verdadeiro desafio imposto pela reforma tributária não está na eliminação da holding familiar, mas na necessidade de abandonar modelos padronizados e abordagens superficiais. Não é mais suficiente adotar uma estrutura de holding genérica, esperando resultados ótimos em todas as frentes. O ambiente atual exige um planejamento patrimonial e sucessório altamente especializado, que leve em conta as particularidades de cada família, a natureza dos seus ativos, seus objetivos de longo prazo e, claro, o complexo cenário legislativo. A personalização e a adaptabilidade tornaram-se palavras-chave, demandando que a estrutura jurídica esteja intrinsecamente alinhada com a realidade econômica e os propósitos de governança familiar. É um convite à excelência e à profundidade na consultoria e execução.

Navegando pela Complexidade com Expertise

Em um período de transição legislativa como o atual, as decisões tomadas com base em interpretações apressadas ou simplistas da lei podem gerar mais insegurança do que a tão desejada proteção patrimonial. O planejamento eficaz requer uma abordagem que combine técnica jurídica apurada, contabilidade precisa e uma interpretação rigorosa das novas normativas. É fundamental realizar uma avaliação prospectiva detalhada dos impactos jurídicos e financeiros de qualquer estrutura. Isso implica não apenas entender o texto legal, mas também antecipar possíveis cenários, considerar os desdobramentos de futuras regulamentações e garantir que a holding familiar seja um ativo que agregue valor real e estratégico, ao invés de um passivo de preocupações fiscais. A experiência e o conhecimento especializado são mais valiosos do que nunca.

A reforma tributária redesenha o ambiente de negócios e patrimonial, mas não destitui a holding familiar de seu valor. Pelo contrário, exige um planejamento mais estratégico e bem fundamentado. Para navegar com segurança por este novo cenário e garantir que sua estrutura familiar esteja otimizada e em conformidade, uma análise aprofundada é indispensável. Converse com seu contador e consultor jurídico sobre essa oportunidade de aprimorar seu planejamento patrimonial e sucessório.

Converse com seu contador sobre essa oportunidade.

Referência Bibliográfica:
JOTA. Reforma tributária altera ambiente, mas não vilaniza holding familiar. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reforma-tributaria-altera-ambiente-mas-nao-vilaniza-holding-familiar. Acesso em: 9 de fevereiro de 2026.