Reduza riscos com novas leis ao entender as mudanças que o Congresso Nacional está propondo para a pejotização e o trabalho em plataformas digitais. Dessa forma, empresas e contadores podem se preparar melhor para um cenário regulatório mais rígido e previsível.
Reduza riscos com novas leis: O novo cenário da pejotização
Primeiramente, a pejotização, ou seja, a contratação de profissionais como pessoas jurídicas para evitar encargos trabalhistas, está passando por mudanças importantes. O Projeto de Lei 1675/2025 propõe critérios claros para diferenciar relações legítimas de possíveis fraudes. Assim, autonomia, ausência de subordinação, possibilidade de múltiplos clientes e formalização contratual passam a ser pontos centrais.
Além disso, o projeto proíbe a chamada “pejotização sucessiva”, impedindo que empresas recontratem como PJ trabalhadores desligados recentemente. Consequentemente, essa regra se assemelha ao que já existe na terceirização, buscando coibir abusos e promover maior segurança jurídica.
Impactos do trabalho por plataformas digitais
O Projeto de Lei Complementar 240/2025 traz um regime específico para quem trabalha em plataformas digitais. Portanto, o texto reconhece a liberdade de conexão e a recusa de tarefas, mas também garante direitos como remuneração proporcional, férias, FGTS e 13º salário. Por exemplo, empresas de entrega precisarão rever políticas de remuneração e ajustar operações para cumprir as novas exigências.
Além disso, o projeto formaliza direitos coletivos, como negociação sindical e greve. Dessa forma, as plataformas digitais enfrentam novos custos e desafios operacionais. Para entender melhor os impactos dessas decisões, veja o artigo Cotas de Inclusão em Licitações: O Impacto da Decisão do TRF4.
Governança e transparência das plataformas
O Substitutivo ao PL 5060/2019 exige transparência das plataformas digitais. Assim, as empresas precisarão informar previamente as condições de serviço, critérios de bloqueio e formação de preços. Além disso, será obrigatório fornecer extratos de contas e garantir o direito de recusa sem penalização.
Consequentemente, plataformas que contratam prestadores precisarão revisar modelos de negócio. Por exemplo, uma empresa de transporte urbano terá que garantir liberdade para motoristas aceitarem ou recusarem corridas sem prejuízo. Para saber como a legislação pode proteger sua empresa, confira como o recurso suspensivo da ANVISA protege empresas de prejuízos imediatos.
Preparação e ajustes necessários
Empresas e contadores precisam revisar contratos e práticas internas para garantir conformidade. Dessa forma, alinhar contratos de PJ aos novos critérios evita problemas legais. Por exemplo, empresas de tecnologia que contratam desenvolvedores como PJs devem garantir autonomia e ausência de subordinação nos contratos.
Reduza riscos com novas leis: Oportunidades e riscos
Em resumo, as novas leis podem reduzir a insegurança jurídica e criar um ambiente mais estável para empresas e prestadores. No entanto, a adaptação exige treinamento e possível reestruturação de modelos de negócio. Por fim, buscar assessoria contábil e jurídica se torna fundamental para navegar nesse novo cenário.
Converse com seu contador e antecipe-se às mudanças.