O Sistema Crea/Confea é criticado pela falta de transparência e de Análises de Impacto Regulatório (AIR), o que prejudica a competitividade da engenharia brasileira e dificulta a atração de novos profissionais. Portanto, é essencial que os conselhos atualizem suas práticas regulatórias com base em evidências para garantir um ambiente de negócios mais previsível e fomentar o desenvolvimento do setor.
A Engenharia Brasileira em Crise: Um Olhar Crítico sobre a Qualidade da Regulação Profissional
A engenharia, que impulsiona inovação e desenvolvimento, enfrenta um momento delicado no Brasil. Dados recentes mostram uma queda preocupante na formação de novos engenheiros, contrastando com a alta demanda do mercado. Assim, analisar a qualidade da regulação profissional torna-se fundamental para entender as causas e buscar soluções que assegurem o futuro dessa área vital para o país.
O Cenário Desafiador da Engenharia Brasileira
O setor de engenharia brasileiro vive uma realidade complexa e preocupante. Observa-se uma queda persistente no número de estudantes matriculados em cursos de engenharia, com redução de cerca de 25% entre 2015 e 2023. Além disso, o Brasil possui um número significativamente menor de engenheiros por habitante em comparação a outras nações. Enquanto países desenvolvidos, como Estados Unidos e Japão, têm cerca de 25 engenheiros por mil habitantes, e até mesmo países do BRICS, como Índia e China, possuem 15 e 13 respectivamente, o Brasil conta com apenas seis. Dessa forma, essa escassez levanta alertas sobre um possível “apagão de engenheiros”, que pode causar gargalos na execução de investimentos em infraestrutura e impactar negativamente o crescimento econômico a longo prazo, mesmo com um mercado que emprega a maioria dos profissionais formados.
A Essência da Regulação Profissional no Brasil
A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Contudo, essa liberdade pode ser condicionada à observância de qualificações profissionais, especialmente quando a atividade envolve riscos à sociedade. Portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça que qualquer restrição deve ser justificada pelo potencial lesivo da atividade. No caso da engenharia, devido à responsabilidade pela segurança de projetos e infraestrutura, a regulação é indispensável. O registro em um Conselho Regional de Engenharia (Crea), conforme a Lei nº 5.194/1966, assegura padrões mínimos de competência e ética, protegendo a população e a integridade da profissão.
O Papel Estratégico do Sistema Crea/Confea
O Sistema Confea/Crea, formado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e seus Conselhos Regionais (Crea), atua como entidade reguladora com autoridade pública. Ele habilita e registra profissionais, normatiza práticas, fiscaliza o exercício da engenharia e aplica sanções, incluindo a cassação de registros. Assim, o sistema influencia diretamente o mercado de trabalho, as práticas setoriais e a dinâmica competitiva na engenharia. Consequentemente, sua relevância socioeconômica é inegável, dado o impacto das obras e projetos na vida cotidiana e no desenvolvimento nacional.
Desafios Regulatórios em Obras Públicas
A regulação do Sistema Crea/Confea tem forte influência nas obras públicas de infraestrutura. Tradicionalmente, a exigência de Anotações e Atestados de Responsabilidade Técnica (ARTs) comprova a capacidade técnica de empresas e profissionais. No entanto, essa prática, embora legítima, às vezes funciona como barreira para novas companhias, limitando a competitividade. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, modernizou essas exigências, estabelecendo critérios mais claros e proporcionais para comprovação técnica. Além disso, a legislação atual permite maior flexibilidade, inclusive para profissionais estrangeiros, visando aprimorar a eficiência e competitividade dos processos licitatórios.
A Lacuna na Qualidade Regulatória: A Ausência de AIR e ARR
Um ponto crítico na atuação do Sistema Crea/Confea é a ausência de ferramentas de boa governança regulatória. Levantamentos mostram que, entre 2018 e 2024, o Confea não produziu Análises de Impacto Regulatório (AIR) nem Avaliações de Resultado Regulatório (ARR). A AIR, exigida pela Lei nº 13.874/2019, garante que decisões regulatórias baseiem-se em evidências, avaliando impactos econômicos, sociais e concorrenciais antes da implementação. Portanto, a falta dessas análises ou relatórios formais de dispensa levanta dúvidas sobre a transparência e fundamentação das decisões, afastando a prática dos princípios de governança que o Estado brasileiro promove, como na Estratégia Regula Melhor.
Um Problema Sistêmico nos Conselhos Profissionais
A questão da qualidade regulatória ultrapassa o Sistema Crea/Confea e revela um desafio sistêmico entre os conselhos profissionais no país. Essas entidades exercem competências regulatórias com poder público, como cobrança de anuidades parafiscais e submissão ao controle dos Tribunais de Contas, impactando mercados e o exercício profissional. O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que poucos conselhos possuem normativos internos para AIR, com ainda menos evidências de sua realização efetiva. Assim, reforça-se a necessidade de aplicar aos conselhos os mesmos padrões de evidências, proporcionalidade, transparência e participação social esperados da regulação estatal.
Do Ideal à Prática: A Atuação Crítica dos Conselhos
Em tese, a regulação exercida por pares, como nos conselhos profissionais, deveria ser um modelo de responsividade, abertura e excelência técnica. Espera-se que essas entidades atuem estrategicamente, colaborando com o governo em inovação e sustentabilidade, buscando benchmarks internacionais, coletando dados sobre efeitos burocráticos e avaliando impactos das decisões. Contudo, a prática muitas vezes diverge. Frequentemente, a atuação concentra-se na arrecadação, criação de barreiras e aplicação de sanções, com falta de fundamentação técnica robusta. Por exemplo, o Crea de Minas Gerais cassou registros de engenheiros ligados ao desastre de Brumadinho sem concluir processos judiciais e com base em narrativas midiáticas, evidenciando fragilidade na condução disciplinar.
As Implicações da Má Regulação
A má qualidade regulatória ou a falta de uma regulação eficiente e transparente trazem impactos significativos para a engenharia e a economia. Quando decisões não se baseiam em dados ou processos disciplinares carecem de diligência técnica, a credibilidade das instituições reguladoras diminui. Assim, novos talentos afastam-se da profissão e profissionais experientes desmotivam-se. Além disso, exigências burocráticas desproporcionais geram custos desnecessários para empresas e dificultam inovação e competitividade. Portanto, uma regulação deficiente pode criar incerteza jurídica e comprometer a confiança no setor, afetando a capacidade do país de realizar projetos estratégicos.
O Imperativo da Modernização Regulatória
Diante da escassez de profissionais e das deficiências regulatórias, modernizar o modelo de regulação profissional no Brasil é urgente. O Sistema Crea/Confea e outros conselhos devem adotar as melhores práticas de governança, incluindo a implementação efetiva da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Isso exige decisões baseadas em evidências sólidas, transparência nos processos e participação ativa da sociedade e dos profissionais. Somente com regulação que valorize técnica, ética, proporcionalidade e responsabilidade, será possível superar obstáculos, reduzir custos desnecessários e posicionar a engenharia brasileira para impulsionar o desenvolvimento sustentável do país.
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Referência Bibliográfica:
VALENTE, Patricia Pessoa. Qualidade regulatória na regulação profissional: o caso do Sistema Crea/Confea. Jota, 23 dez. 2025. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/mulheres-na-regulacao/qualidade-regulatoria-na-regulacao-profissional-o-caso-do-sistema-crea-confea. Acesso em: 26 de dezembro de 2025.