Uma recente decisão do CARF reforça que a falta de comprovação de movimentações bancárias pode levar à autuação por omissão de receitas e arbitramento de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins. Isso destaca a necessidade crítica de registros contábeis impecáveis e transparência financeira para todas as empresas evitarem riscos fiscais.

Transparência Fiscal em Foco: A Decisão do CARF sobre Omissão de Receitas e o Impacto para Empresas

A gestão fiscal de uma empresa transcende o simples cumprimento de obrigações; ela é um pilar fundamental para a sustentabilidade e a credibilidade no mercado. Recentemente, uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acendeu um alerta importante para o universo corporativo, ao manter a cobrança de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins por omissão de receitas contra uma companhia de gestão de ativos. Este caso, que envolveu um montante significativo e a alegação de movimentações financeiras sem comprovação, oferece valiosas lições sobre a importância da transparência, da documentação e da conformidade tributária no Brasil.

O CARF e o Guardião da Legalidade Tributária Administrativa

Para entender a dimensão desta decisão, é essencial compreender o papel do CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é a última instância administrativa para julgamento de litígios fiscais federais entre contribuintes e a Receita Federal do Brasil. Suas decisões são cruciais, pois formam a jurisprudência administrativa tributária, orientando a interpretação e aplicação das normas fiscais. Atuando como um tribunal de segunda instância, o CARF tem a responsabilidade de revisar autuações fiscais, garantindo a legalidade, a justiça e a previsibilidade no ambiente de negócios, ao mesmo tempo em que zela pelos interesses da arrecadação federal. Manter-se atento às suas deliberações é um imperativo para qualquer empresa que busque segurança jurídica em suas operações.

O Que Caracteriza a Omissão de Receitas?

A omissão de receitas é uma das infrações fiscais mais graves e frequentemente questionadas pelas autoridades tributárias. Em termos simples, ocorre quando uma empresa não declara à Receita Federal todos os seus rendimentos ou movimentações financeiras que, presumivelmente, representam acréscimos patrimoniais. Essa falha pode ser intencional (evasão fiscal) ou resultar de falhas nos controles internos, na escrituração contábil ou na interpretação das normas. A Receita Federal dispõe de diversos mecanismos para identificar tais irregularidades, incluindo o cruzamento de informações bancárias, notas fiscais, declarações de terceiros e dados de movimentação financeira. Quando confirmada, a omissão de receitas resulta em pesadas multas, juros e a exigência dos tributos devidos, além de potenciais desdobramentos criminais em casos de comprovada fraude.

O Caso Harpia Asset: Um Estudo de Alerta

O processo que envolveu a Harpia Asset é um exemplo didático dos riscos da omissão de receitas. A empresa foi autuada por não comprovar a origem de expressivos R$ 335,5 milhões em movimentações financeiras no período de 2013 a 2014. A fiscalização apontou que a Harpia Asset seria parte de um “grupo econômico informal” com o propósito de blindagem patrimonial e não recolhimento de tributos, especialmente no setor de distribuição de combustíveis. A existência desse grupo irregular já havia sido reconhecida em instância superior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um caso correlato (AResp 1345689), reforçando a legitimidade da investigação fiscal. Este cenário sublinha a crescente sofisticação dos órgãos de controle em identificar e desmantelar estruturas que buscam sonegar impostos através de artifícios societários.

IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e o Arbitramento Fiscal

Os tributos em questão – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – são pilares da arrecadação federal e incidem sobre o lucro ou o faturamento das empresas. Em situações onde a empresa falha em apresentar os registros contábeis adequados ou em comprovar a origem de suas receitas, a autoridade fiscal pode recorrer ao mecanismo do arbitramento. O arbitramento é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos por estimativa, prevista em lei, utilizada quando o contribuinte não mantém sua escrituração contábil em ordem ou não a apresenta, impossibilitando a determinação do lucro real ou da receita bruta de forma direta. Nesse contexto, as movimentações bancárias se tornam um forte indicativo para a Receita Federal estimar a base de cálculo dos tributos.

Os Argumentos da Defesa e Sua Rejeição no CARF

A defesa da Harpia Asset buscou anular a cobrança por diversas razões. Alegou que a autuação se baseou em informações de instituições financeiras, o que configuraria nulidade. Questionou a ausência de esclarecimentos completos em diligências de primeira instância e a falta de individualização das condutas atribuídas à empresa e aos seus solidários. Além disso, argumentou contra o uso complementar de provas oriundas de processo judicial e, no mérito, contestou a base de cálculo dos tributos e o próprio método de arbitramento. Contudo, a relatora do caso no CARF, conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, e a turma julgadora, afastaram todas as preliminares de nulidade. A tese da empresa foi derrubada, validando o arbitramento e o uso das movimentações bancárias como fundamento para a cobrança.

As Conclusões do CARF: Um Endosso à Fiscalização

A decisão unânime da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF em manter a cobrança demonstrou a solidez da autuação fiscal. A relatora e os demais conselheiros confirmaram o acórdão de primeira instância, que já havia reconhecido a legitimidade das exigências. O ponto central foi a não apresentação de informações contábeis que pudessem justificar as movimentações financeiras. A recusa em fornecer tais dados abriu caminho para a fiscalização aplicar o arbitramento, fundamentando a base de cálculo nos extratos bancários da contribuinte. É importante notar que, embora a maior parte da cobrança tenha sido mantida, houve uma redução de créditos de PIS/Cofins devido à decadência – a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário após certo período – o que demonstra que o processo administrativo fiscal, mesmo adverso ao contribuinte, seguiu rigorosamente os preceitos legais e temporais aplicáveis.

Lições Essenciais para a Gestão Fiscal Empresarial

Este caso reforça mensagens cruciais para todas as empresas:

1. Mantenha Registros Contábeis Impecáveis: A contabilidade é a espinha dorsal da gestão fiscal. Registros completos, atualizados e transparentes são a melhor defesa contra autuações.
2. Transparência nas Movimentações Financeiras: Toda entrada e saída de recursos na conta da empresa deve ter uma justificativa clara e documental. Movimentações sem comprovação são um convite à fiscalização.
3. Atenção a Grupos Econômicos Informais: Estruturas societárias complexas ou informais, especialmente aquelas que sugerem blindagem patrimonial sem propósito de negócio legítimo, são alvos de escrutínio.
4. Colaboração com a Fiscalização: A não apresentação de documentos ou a falta de cooperação com a Receita Federal pode levar à aplicação de arbitramento, que geralmente resulta em cobranças mais elevadas por estimativa.
5. Análise de Decadência e Prescrição: Conhecer os prazos legais para a constituição e cobrança de créditos tributários é vital. Em alguns casos, como visto com o PIS/Cofins, a decadência pode reduzir o valor devido.
6. Governança Tributária Proativa: Implementar uma cultura de conformidade e governança tributária que vá além do básico é fundamental para mitigar riscos.

A Força da Prova Indireta: Movimentações Bancárias como Evidência

A decisão do CARF reitera a validade e a força probatória das movimentações bancárias como instrumento de fiscalização. Em um cenário onde a escrituração contábil é deficiente ou inexistente, os extratos bancários se tornam um espelho da atividade econômica da empresa. A Receita Federal utiliza essas informações para reconstruir o fluxo de receitas, despesas e lucros, assumindo que toda entrada de recursos sem justificação documental adequada é, por presunção legal, uma receita omitida. Essa metodologia é amparada por lei e tem sido consistentemente chancelada pelos tribunais administrativos e judiciais, colocando um ônus significativo sobre o contribuinte para comprovar a origem de todos os seus créditos bancários.

Implicações e Precedentes para o Ambiente de Negócios

A decisão sobre a Harpia Asset não é um caso isolado, mas um reforço da linha de atuação do CARF e da Receita Federal na coibição da omissão de receitas e do uso de estruturas informais para evasão fiscal. Ela estabelece um precedente importante, sinalizando que a fiscalização está cada vez mais preparada para utilizar ferramentas de cruzamento de dados e prova indireta, como as movimentações bancárias, para identificar inconsistências e autuar empresas. Para o ambiente de negócios, isso significa uma demanda crescente por transparência, rigor contábil e uma revisão constante das práticas de governança. Empresas que investem em conformidade e na correta documentação de suas operações não apenas evitam litígios e multas, mas também constroem uma reputação sólida e confiável.

Diante de decisões como esta, a proatividade e a revisão constante das práticas fiscais são cruciais. Converse com seu contador sobre essa oportunidade para assegurar que sua empresa esteja em total conformidade e protegida contra riscos tributários.

Referência Bibliográfica:

JOTA. (2026, 13 de fevereiro). Carf mantém IRPJ, CSLL e PIS/Cofins por omissão de receitas. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/carf-mantem-irpj-csll-e-pis-cofins-por-omissao-de-receitas Acesso em 20 de fevereiro de 2026.