Contadores e empresários, atenção: a pejotização está sob forte escrutínio. É urgente orientar as empresas agora para evitar riscos e garantir conformidade.

Pejotização em Xeque: Compreendendo os Impactos do Debate no STF para Sua Empresa

A dinâmica do mercado de trabalho brasileiro é complexa, e a busca por flexibilidade e otimização de custos muitas vezes leva empresários e profissionais à modalidade da pejotização. Contudo, essa prática tem sido alvo de intensa discussão jurídica, culminando em importantes análises por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Para donos de micro e pequenas empresas e profissionais da contabilidade, compreender os contornos desse debate e os potenciais impactos do julgamento da pejotização, especialmente em temas como o Tema 1389, é fundamental para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade dos negócios.

O Que é Pejotização e Por Que Ela é Tão Comum?

A pejotização ocorre quando um profissional, que em outras circunstâncias seria um empregado com carteira assinada, é contratado como Pessoa Jurídica (PJ) — ou seja, como uma empresa prestadora de serviços. Em vez de ter um vínculo empregatício formal, esse profissional emite notas fiscais pelos serviços prestados. Empresas recorrem a essa modalidade buscando reduzir encargos trabalhistas e tributários, como INSS, FGTS, 13º salário, férias e outros benefícios. Para os profissionais, a atratividade pode residir em uma remuneração líquida mais alta ou na flexibilidade que a autonomia supostamente oferece.

Os Riscos Inerentes à Pejotização Irregular

Embora a pejotização possa ser uma forma legítima de contratação para serviços especializados e independentes, ela se torna irregular quando disfarça uma relação de emprego. Os elementos que configuram o vínculo empregatício — pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade — são frequentemente verificados em relações pejotizadas. Quando esses elementos são identificados por órgãos fiscalizadores ou pela Justiça do Trabalho, a empresa contratante corre sérios riscos. Entre eles, destacam-se a condenação ao pagamento de todos os direitos trabalhistas retroativos, multas e penalidades, além de impactos negativos na reputação.

O Papel do Supremo Tribunal Federal e o Tema 1389

O STF tem um papel crucial na interpretação das leis e na garantia da segurança jurídica. A questão da pejotização tem sido pauta de diversas discussões na Corte, com o objetivo de delimitar quando a contratação de PJs é válida e quando configura fraude à legislação trabalhista. O Tema 1389, em particular, surge como um ponto central nesse debate. Embora o conteúdo específico de todas as deliberações em torno do Tema 1389 e de outros precedentes do STF sobre a pejotização ainda esteja em consolidação ou aguardando desfechos, a tendência geral da jurisprudência tem sido no sentido de combater a fraude, buscando proteger os trabalhadores que, de fato, possuem uma relação de subordinação com a empresa. As decisões buscam diferenciar o verdadeiro prestador de serviços autônomo do empregado disfarçado.

Impactos Tributários e Previdenciários da Reclassificação

Quando uma relação pejotizada é descaracterizada e reconhecida como vínculo empregatício, as consequências fiscais e previdenciárias são significativas. A empresa pode ser compelida a recolher retroativamente todas as contribuições previdenciárias (INSS), FGTS, PIS/COFINS sobre a folha de salários (se aplicável), e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que seriam devidos em uma contratação formal. Além dos valores principais, há a incidência de multas e juros, que podem representar um passivo financeiro substancial e inesperado, desequilibrando o caixa de micro e pequenas empresas.

Desafios e Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas

Para as PMEs, a incerteza jurídica em torno da pejotização representa um desafio. A busca por redução de custos é legítima, mas não pode sobrepor-se à conformidade legal. No entanto, essa discussão também oferece uma oportunidade para as empresas revisarem seus modelos de contratação. A formalização adequada, seja por meio de um contrato PJ que realmente reflita uma relação autônoma ou pela contratação CLT, pode trazer mais segurança jurídica e previsibilidade. A inovação nos modelos de gestão e a adoção de tecnologias para otimizar processos também podem ajudar a equilibrar custos sem recorrer a práticas de risco.

A Importância da Consultoria Contábil e Jurídica

Diante desse cenário complexo, a atuação de contadores e advogados especializados é indispensável. O contador pode auxiliar na análise do regime tributário mais adequado para cada tipo de contratação, projetar os custos de formalização e orientar sobre as melhores práticas de gestão fiscal. O advogado, por sua vez, pode realizar auditorias de contratos, avaliar riscos de passivos trabalhistas e defender a empresa em eventuais litígios, além de ajudar a estruturar contratos de prestação de serviços que garantam a autonomia do PJ e a segurança da empresa. A combinação dessas expertises é crucial para navegar por águas tão turbulentas.

Passos Práticos para Empresários e Contadores

Para se proteger e garantir a conformidade, micro e pequenas empresas e seus contadores devem considerar as seguintes ações:

1. Auditoria Interna: Revise todos os contratos de prestação de serviços PJ para identificar relações que possam ser questionadas como vínculo empregatício.
2. Análise de Riscos: Quantifique os potenciais passivos trabalhistas e tributários em caso de descaracterização da pejotização.
3. Reestruturação: Avalie a possibilidade de formalizar relações de emprego que de fato o sejam, ou de redefinir os termos de contratação PJ para que a autonomia e a não subordinação sejam claras e comprováveis.
4. Educação e Treinamento: Capacite gestores e equipes sobre as melhores práticas de contratação e as nuances da legislação trabalhista e previdenciária.
5. Documentação: Mantenha registros claros e completos de todos os contratos, pagamentos, entregas e comunicações com prestadores de serviços PJ, reforçando a natureza autônoma da relação.

O Futuro das Relações de Trabalho e a Pejotização

O cenário jurídico em torno da pejotização continua em evolução. As decisões do STF, como aquelas relacionadas ao Tema 1389, moldarão a forma como as empresas e os profissionais se relacionam. A tendência é de que a fiscalização se torne mais rigorosa e que a jurisprudência estabeleça parâmetros cada vez mais claros para distinguir o trabalho autônomo do emprego disfarçado. Adaptar-se a essa realidade não é apenas uma questão de evitar multas, mas de construir um ambiente de negócios mais ético, transparente e sustentável, valorizando tanto a empresa quanto o profissional.

Converse com seu contador e advogado sobre essa importante discussão e avalie as melhores estratégias para a sua empresa. A proatividade é a chave para a segurança e o crescimento no atual ambiente de negócios.

Referência Bibliográfica:

• JOTA. “Fraudados e mal pagos: impactos do julgamento da pejotização, no Tema 1389, pelo STF”. Publicado em 3 de novembro de 2025. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/fraudados-e-mal-pagos-impactos-do-julgamento-da-pejotizacao-no-tema-1389-pelo-stf (Acessado em: [Inserir data de acesso]).

Converse com seu contador sobre essa oportunidade.