A recuperação do INSS paternidade tornou-se uma pauta essencial para empresas e contadores após a promulgação da Lei 15.371/2026. A legislação trouxe o salário-paternidade como benefício previdenciário, mas gerou debate ao mantê-lo na base de cálculo da contribuição patronal. Dessa forma, é fundamental entender as oportunidades e riscos envolvidos para garantir a correta gestão tributária.
Recuperação do INSS paternidade: O que mudou com a nova lei?
Primeiramente, a Lei 15.371/2026 ampliou direitos dos pais ao formalizar o salário-paternidade como benefício previdenciário. No entanto, diferente do salário-maternidade, o valor continua compondo a base da contribuição patronal. Ou seja, mesmo com o avanço, a legislação abriu espaço para questionamentos judiciais, pois ainda existe disparidade em relação ao tratamento dado ao salário-maternidade, já isento de contribuição segundo decisão do STF (Tema 72/RG).
Argumentos para recuperação do INSS paternidade
Além disso, a cobrança do INSS sobre o salário-paternidade desafia o princípio de isonomia. Por exemplo, empresas podem usar o precedente do STF para fundamentar ações judiciais e buscar a restituição de valores pagos indevidamente. Dessa forma, a equiparação ao salário-maternidade fortalece a tese de que a tributação é inconstitucional, já que não há contraprestação de trabalho durante a licença.
Consequentemente, empresas que optarem por judicializar a questão podem não só recuperar valores, mas também contribuir para a consolidação de um entendimento mais justo. Para saber mais sobre decisões judiciais que impactam o ambiente empresarial, confira nosso artigo sobre impactos e oportunidades para empresas em licitações.
Ampliação da licença e adaptação das empresas
Com a nova lei, a licença-paternidade pode chegar a 20 dias, com possibilidade de prorrogação. Portanto, empresas precisam criar políticas para substituição temporária e garantir o funcionamento das operações. Além disso, a estabilidade provisória durante a licença exige atenção especial do RH e dos contadores.
Por exemplo, pequenas empresas podem implementar processos internos para minimizar o impacto da ausência do colaborador. Assim, é possível manter a produtividade e evitar prejuízos.
Riscos e oportunidades para empresas e contadores
No entanto, ignorar a possibilidade de recuperação pode gerar custos extras e comprometer o caixa da empresa. Em resumo, a análise jurídica e contábil é fundamental para identificar oportunidades e evitar riscos. Por fim, a judicialização pode fortalecer o posicionamento da empresa diante de futuras decisões.
Além disso, para quem busca evitar riscos trabalhistas, recomendamos a leitura do nosso guia para contadores e empresas evitarem riscos.
Como proceder para a recuperação do INSS paternidade?
Em resumo, empresas e contadores devem revisar os recolhimentos realizados desde a vigência da lei. Assim, é possível identificar valores passíveis de restituição. O próximo passo é buscar orientação jurídica para ingressar com ação judicial e garantir a recuperação dos créditos tributários.
Por fim, mantenha-se atualizado sobre as mudanças legais e converse com seu contador sobre essa oportunidade.