A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotou a inteligência artificial para fiscalizar o piso mínimo de frete, levantando preocupações sobre a adequação desse processo à complexidade das operações de transporte. Este artigo explora os desafios e oportunidades dessa inovação tecnológica para empresas e contadores.
A Inteligência Artificial na Fiscalização do Frete
A ANTT implementou um sistema automatizado que utiliza inteligência artificial para cruzar dados de documentos fiscais, como o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com o objetivo de identificar inconsistências no pagamento do frete. Esta inovação promete aumentar a eficiência do controle estatal, mas também levanta questões sobre a adequação do processo às exigências do Direito Administrativo Sancionador.
A utilização da IA tem o potencial de transformar a fiscalização, mas também pode levar a autuações em massa, baseadas em divergências formais, sem a devida consideração do contexto específico de cada operação. Um exemplo prático seria uma transportadora que realiza fretes de retorno ou operações fracionadas, cujas complexidades podem não ser capturadas adequadamente por um sistema automatizado.
Complexidade do Cálculo do Piso Mínimo de Frete
A Resolução ANTT 5.867/2020 estabelece que o cálculo do piso mínimo de frete envolve múltiplas variáveis, incluindo tipo de carga, número de eixos, pedágios e custos operacionais. Essa complexidade nem sempre é refletida adequadamente nos campos do MDF-e, o que pode levar a equívocos na análise automatizada.
Por exemplo, uma empresa que realiza subcontratações pode ver seu frete analisado como inconsistente se o sistema não considerar todas as variáveis envolvidas. Essa situação destaca a necessidade de um entendimento mais profundo e contextual das operações, algo que a automação atual pode não oferecer.
Limitações da Automação Atual e Propostas de Melhoria
Embora a automação seja eficaz na identificação de inconsistências, ela é insuficiente para compreender o contexto complexo das operações de transporte. Isso coloca em risco o devido processo administrativo, transformando a revisão humana em um ato meramente protocolar. A IA deveria ser usada não apenas para identificar irregularidades, mas também para qualificar a análise, identificar padrões de risco e atuar preventivamente.
Uma proposta seria a implementação de um sistema de IA responsável que não apenas detecte problemas, mas também ofereça alertas preventivos sobre possíveis irregularidades, permitindo que as empresas corrijam erros antes que eles resultem em sanções.
Impactos para Empresas e Contadores
Empresas e contadores enfrentam o desafio de lidar com autuações em larga escala, muitas vezes sem clareza sobre o raciocínio que levou à sanção. A adaptação a essa nova realidade exige maior precisão no preenchimento dos MDF-e e uma documentação detalhada das particularidades de cada contrato de frete.
A perspectiva futura aponta para a necessidade de sistemas de fiscalização mais inteligentes e preventivos, que exigirão maior compliance e documentação detalhada das operações. Empresas que se preparam adequadamente podem não apenas evitar multas, mas também ganhar uma vantagem competitiva ao demonstrar conformidade e eficiência em suas operações.
Riscos e Oportunidades
A automação traz tanto riscos quanto oportunidades. Entre os riscos, destaca-se a possibilidade de autuações injustas e a necessidade de defesas robustas contra multas baseadas em inconsistências formais. Por outro lado, a oportunidade reside na capacidade de as empresas se adaptarem e melhorarem seus processos internos, garantindo conformidade e eficiência.
Por exemplo, uma empresa que investe em tecnologia para melhorar a precisão dos seus documentos fiscais pode não apenas evitar multas, mas também otimizar suas operações, reduzindo custos e aumentando a competitividade.
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