A recente decisão do STJ permite que a Fazenda Pública solicite a falência de empresas com execuções fiscais frustradas. Entenda o impacto dessa mudança e como proteger seu negócio.
Entendendo a Decisão do STJ
Em fevereiro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa ao julgar o REsp 2.196.073/SE. Essa decisão reconhece a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas quando as execuções fiscais se mostram infrutíferas. Historicamente, a jurisprudência do STJ impedia tal ação, baseando-se no entendimento de que a cobrança de créditos fiscais deveria ocorrer exclusivamente através da execução fiscal. Entretanto, a nova decisão se apoia na Lei 11.101/2005, que permite a “qualquer credor” solicitar a falência em caso de execução frustrada, e nas mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020, que reforçaram a integração do crédito público ao sistema falimentar.
O Que Isso Significa para as Empresas
Para empresários e contadores, a decisão do STJ representa uma nova camada de risco. Empresas que enfrentam execuções fiscais prolongadas sem garantia ou bens suficientes para penhora agora estão sob a ameaça de falência. Essa mudança exige uma gestão de risco mais proativa e a busca por soluções para regularizar passivos tributários. Um exemplo prático é a implementação de estratégias de parcelamento ou transações tributárias, que podem mitigar o risco de falência ao demonstrar um compromisso com a regularização fiscal.
Riscos e Oportunidades
A possibilidade de falência por execução fiscal frustrada traz consigo riscos significativos. Empresas podem enfrentar a liquidação de ativos e a perda de credibilidade no mercado. Por outro lado, essa decisão também oferece uma oportunidade para empresários revisarem suas práticas de gestão fiscal. Um exemplo seria a adoção de uma política de compliance fiscal robusta, que não apenas garante o cumprimento das obrigações tributárias, mas também melhora a imagem da empresa perante investidores e parceiros comerciais.
Erros Comuns e Como Evitá-los
Um erro comum entre empresários é subestimar a importância da gestão de passivos fiscais. Muitos consideram que a falta de ações imediatas por parte da Fazenda indica uma situação controlada, o que não é mais verdade. Para evitar surpresas desagradáveis, é crucial manter uma comunicação constante com o contador e revisar regularmente a situação fiscal da empresa. Além disso, simular cenários de risco pode ajudar a antecipar problemas e a desenvolver estratégias eficazes de mitigação.
Consequências Práticas e Consultoria
As consequências de uma execução fiscal frustrada agora vão além do contencioso tradicional. Elas podem se traduzir em processos falimentares que ameaçam a continuidade do negócio. Empresários devem considerar uma abordagem consultiva, buscando orientação especializada para entender as implicações legais e financeiras dessa nova realidade. Por exemplo, um contador consultivo pode ajudar a identificar oportunidades de renegociação de dívidas e a implementar práticas de gestão que previnam execuções fiscais futuras.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.