O Brasil caminha para regulamentar dark patterns e neurodireitos, visando proteger a autonomia cognitiva dos usuários na economia digital. Empresas precisarão revisar seus designs e estratégias para conformidade, enquanto contadores devem orientar clientes sobre gestão de riscos e adequação na coleta e tratamento de dados.
A Influência dos Dark Patterns na Economia Digital
Na economia digital, plataformas e interfaces têm se tornado cada vez mais sofisticadas em sua capacidade de influenciar a formação da vontade dos usuários. Dark patterns são técnicas de design enganosas que manipulam a experiência do usuário para induzir consentimentos, promover compras impulsivas ou dificultar cancelamentos. Esses padrões exploram vulnerabilidades cognitivas, buscando maximizar benefícios econômicos para as empresas.
Por exemplo, um site de compras pode utilizar mensagens de escassez artificial, como “apenas 2 unidades restantes”, para pressionar o usuário a tomar decisões rápidas. Esse tipo de manipulação não apenas compromete a autonomia do consumidor, mas também levanta questões éticas sobre a responsabilidade das empresas em proteger os direitos dos usuários.
O Cenário Regulatório no Brasil e no Mundo
Atualmente, o Brasil enfrenta um atraso regulatório significativo em relação à tipificação específica de dark patterns. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) forneçam algumas diretrizes, a falta de regulamentação clara gera insegurança jurídica. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está fortalecendo sua atuação, mas ainda falta um direcionamento específico para essas arquiteturas manipulativas.
Internacionalmente, já existem esforços mais consolidados. A OCDE reconhece os dark commercial patterns, enquanto nos Estados Unidos, a Federal Trade Commission (FTC) tem produzido relatórios detalhados sobre o tema. Na União Europeia, o Digital Services Act (DSA) proíbe designs que comprometam decisões livres e informadas.
Projetos de Lei em Tramitação e suas Implicações
No Brasil, diversos projetos de lei estão em tramitação para abordar essas questões. O PL 6.581/2025 foca na eliminação de barreiras artificiais ao cancelamento, reconhecendo pontualmente os dark patterns. Já o PL 5.441/2025 propõe um regime de transparência algorítmica e governança de sistemas automatizados, embora com imprecisões conceituais. Por fim, o PL 5.871/2025 desloca o foco para a responsabilidade das plataformas digitais, tratando dark patterns como práticas abusivas em marketplaces.
Esses projetos, contudo, ainda carecem de definições claras e tipologias específicas de dark patterns. A abordagem fragmentada e a falta de integração com a proteção de dados são desafios que precisam ser superados para garantir a proteção efetiva dos consumidores.
Neurodireitos: Protegendo a Privacidade Mental
O conceito de neurodireitos emerge como uma nova fronteira na proteção dos direitos dos usuários. Esses direitos buscam salvaguardar a privacidade mental, a liberdade cognitiva e a integridade cerebral dos indivíduos, vedando intervenções sem consentimento.
No Brasil, os PLs 1.229/2021 e 522/2022 propõem a inclusão de um regime específico para dados neurais na LGPD, enquanto o PL 2.174/2023 sugere a criação de um marco autônomo de neurodireitos. Esses projetos refletem a crescente preocupação com a proteção da esfera mental dos indivíduos em um mundo cada vez mais digital.
Impactos para Empresas e Contadores
Para as empresas, especialmente as do setor digital e de tecnologia, a conformidade com essas novas regulamentações será crucial. Revisar o design de interfaces e estratégias de marketing para garantir transparência e respeito à autonomia cognitiva dos usuários é uma necessidade urgente. Além disso, a inadequação pode resultar em sanções legais e danos reputacionais significativos.
Os contadores e consultores, por sua vez, devem se manter atualizados sobre essa nova frente regulatória para orientar seus clientes de maneira eficaz. Avaliar e gerenciar riscos financeiros associados a multas ou ações legais relacionadas a violações de dark patterns e neurodireitos será uma parte essencial do papel desses profissionais.
Em conclusão, enquanto o Brasil avança para regulamentar dark patterns e neurodireitos, as empresas devem estar preparadas para adaptar suas práticas e garantir conformidade legal. Essa é uma oportunidade para fortalecer a confiança do consumidor e promover um ambiente digital mais ético e responsável.
Converse com seu contador sobre essa oportunidade.