O Congresso Nacional está regulamentando a pejotização e o trabalho por plataformas digitais, visando diminuir a insegurança jurídica na prestação de serviços. As propostas trarão critérios mais claros para a contratação de PJ e novos direitos trabalhistas para prestadores de plataformas, impactando custos e exigindo que empresas e contadores revisem suas operações.
O Novo Cenário da Pejotização
A pejotização, prática de contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para evitar encargos trabalhistas, está sob nova regulamentação com o Projeto de Lei 1675/2025. Este projeto busca estabelecer critérios objetivos para diferenciar a prestação legítima de serviços de fraudes trabalhistas. Os critérios incluem autonomia na execução do trabalho, ausência de subordinação, possibilidade de múltiplos clientes, assunção de riscos econômicos e formalização contratual.
Esses critérios são uma tentativa de consolidar entendimentos já aplicados pela jurisprudência, mas ainda há um potencial limitado para resolver completamente a insegurança jurídica. A vedação da “pejotização sucessiva” é um ponto crucial, proibindo a recontratação como pessoa jurídica de trabalhadores desligados recentemente. Este é um movimento semelhante às regras de terceirização já existentes, buscando impedir abusos na contratação de serviços.
Impactos do Trabalho por Plataformas Digitais
O Projeto de Lei Complementar 240/2025 propõe um regime específico para o trabalho “plataformizado”. Este projeto reconhece a liberdade de conexão, a ausência de jornada prefixada e a possibilidade de recusa de tarefas, mas também introduz garantias trabalhistas, como regras detalhadas de remuneração e pagamento proporcional de descanso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS.
As empresas que operam plataformas digitais precisam estar cientes das novas exigências, que incluem adicionais por horas extras, trabalho noturno e atividades em domingos e feriados. Além disso, direitos coletivos como organização sindical, negociação coletiva e greve estão sendo formalizados. Para uma empresa de entrega de alimentos, por exemplo, isso pode significar a necessidade de reavaliar suas políticas de remuneração e operação, aumentando potencialmente os custos operacionais.
Governança e Transparência das Plataformas
O Substitutivo ao PL 5060/2019 estabelece deveres de transparência para as plataformas, incluindo a formação de preços, critérios de bloqueio e distribuição de tarefas. As plataformas deverão informar previamente as condições de serviço e garantir o direito de recusa sem penalização. Além disso, será necessário fornecer extratos de prestação de contas e ofertas de seguros aos parceiros, proibindo discriminação na distribuição de demandas e a imposição de jornadas mínimas.
Para empresas que utilizam plataformas para contratar serviços, essa nova governança pode implicar em revisões significativas em seus modelos de negócio. Por exemplo, uma plataforma de transporte urbano precisará garantir que seus motoristas estejam cientes das condições de serviço e tenham a liberdade de aceitar ou recusar corridas sem prejuízo.
Preparação e Ajustes Necessários
As novas regulamentações exigem que empresas e contadores estejam preparados para um ambiente regulatório mais denso. Na pejotização, haverá um reforço nos critérios de fiscalização e decisões judiciais, exigindo maior alinhamento entre o contrato e a prática. Para as plataformas, a nova regulamentação elevará os custos e impactará a governança e o design operacional de seus modelos de negócio.
Empresas devem revisar práticas internas, contratos e políticas de gestão de prestadores de serviços para garantir conformidade. Um exemplo prático seria uma empresa de tecnologia que contrata desenvolvedores como PJs. Ela precisará garantir que esses contratos reflitam a autonomia e a ausência de subordinação, alinhando-se aos novos critérios para evitar problemas legais.
Oportunidades e Riscos
As novas leis trazem tanto oportunidades quanto riscos. A regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica, proporcionando um ambiente mais estável para empresas e prestadores de serviços. No entanto, a adaptação às novas regras pode ser custosa e complexa, especialmente para empresas que dependem fortemente de contratos de PJ ou de plataformas digitais.
Os empresários devem considerar os custos e benefícios das mudanças, buscando assessoria contábil e jurídica para navegar nesse novo cenário. As consequências práticas incluem a necessidade de treinamento de equipes e a possível reestruturação de modelos de negócio para atender às novas exigências legais.
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